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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
INTERPELAÇÃO ESCRITA
O Governo concedeu recentemente dois terrenos situados na Vila de Coloane justificando querer resolver a questão de habitação das moradias desta localidade.
Os terrenos concedidos localizados no Beco do campo são destinados à construção de um edifício com 3 pisos, não podendo ser vendidos por um período de 5 anos para uso de habitação em regime de propriedade única.
O Governo também divulgou que este é o primeiro passo para a resolução de questão do “papel de seda”.
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Qual a base legal para a concessão dos terrenos localizados no Beco do Campo? Qual a disposição legal impeditiva da sua venda por um período de 5 anos?
2. De que maneira são resolvidos os problemas com a questão do “papel de seda” nos termos de legislação vigente?
O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 10 de Novembro de 2011.
José Pereira Coutinho
