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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
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Interpelação
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INTERPELAÇÃO ESCRITA
Nas últimas décadas, o efeito de estufa tem contribuído de forma assinalável para alterações de vulto no clima do planeta, que tem sofrido aumentos pouco naturais de temperatura no último século. Estudos climatológicos desde há muito que indicam que tal fenómeno poderá provocar no futuro próximo o derretimento das calotas polares e a subida do nível médio das águas do mar. Como consequência desta subida, muitas cidades localizadas nos litorais das costas poderão simplesmente ser engolidas pelo oceano e desaparecerem do mapa.
Um dos principais factores para o agravamento do efeito estufa é, como é do conhecimento comum, o lançamento de gases poluentes na atmosfera, nomeadamente os que resultam da queima de combustíveis fósseis. Em traços gerais, da queima destes combustíveis resultam gases poluentes como o dióxido e monóxido de carbono, que a atmosfera não consegue absorver e que, quando concentrados em grandes quantidades, impedem a natural dissipação do calor e o concentram sobre a terra.
A queima do gasóleo e da gasolina em larga escala nos grandes centros urbanos como tem contribuído em muito para o efeito de estufa.
Numa altura em que um pouco por todo o mundo aumenta a preocupação com o meio ambiente, é importante que a RAEM, como centro urbano que é, envide também os seus esforços por forma a contribuir para um ambiente melhor e a ajudar a travar este problema ambiental global que é o efeito de estufa.
Em Macau, a actual legislação que regulamenta os motociclos e ciclomotores do ponto de vista do controlo das emissões de gases poluentes incide apenas nas suas características para efeitos de importação, sem qualquer espécie de controlo efectivo para as condições em que esses veículos circulam à medida que se vão deteriorando.
O mesmo se passa em relação aos automóveis, com a agravante de que para estes, as leis da RAEM nem fixam níveis de emissão no momento da importação, tendo apenas definido a proibição da importação de automóveis que não estejam preparados para o consumo de gasolina sem chumbo, sem que tenha havido qualquer regulação quanto às condições dos conversores catalíticos – equipamento que diminui as emissões tóxicas dos motores e que se deteriora e deixa de funcionar com o tempo – destes automóveis ou a exigência de que estes estejam equipados com sensores de oxigénio.
Mais ainda, desde 1998 que o Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) não legisla sobre os parâmetros de qualidade das oficinas que efectuam reparações de veículos motorizados ou sobre os níveis de qualidade exigíveis à manutenção desses veículos, o que levou à proliferação de oficinas sem condições técnicas e reparações e manutenção dos veículos feita por pessoal não qualificado.
Portanto de que serve apenas permitir a importação de veículos com tecnologia de ponta, se depois nada se faz para os manter ambientalmente eficientes?
A somar a esta flagrante falta de regulamentação, desde 1994, altura em que se definiram legalmente as características da gasolina sem chumbo a ser comercializada na RAEM, nada se fez quanto ao efectivo controlo da qualidade dos combustíveis consumidos na RAEM, o que levou a que se detectassem flagrantes irregularidades como a do Terminal de Ka-Ho e o sistema de transporte de combustíveis entre Hong Kong e Macau, que pura e simplesmente não permitem o transporte e utilização de um combustível limpo e tecnicamente adequado.
O resultado desta total falta de controlo é, entre outras situações, a circulação em Macau de automóveis absolutamente envelhecidos, a emitirem gases poluentes em níveis inaceitáveis, a passagem de veículos pesados de passageiros que deviam ser abatidos para as operadoras de jogo, e ainda a haja comercialização de combustível adulterado na RAEM, tudo com a complacência do IACM.
Nos últimos dez anos o IACM, a entidade competente para a regulamentação, implementação e fiscalização de questões ambientais actuou de forma negligente e pouco responsável quanto a esta importante questão, não tendo definido parâmetros, medidas de controle e limites à emissão destes gases poluentes pelos veículos actualmente em circulação, tendo a DSPA, que entretanto assumiu estes pelouros, também nada feito, para além da maquilhagem externa para justificar a sua existência como Direcção de Serviços.
Mas não só do lado da regulamentação se tem verificado este desinteresse pela poluição causada pelo parque motorizado da RAEM. A DSAT tem-se limitado a reportar as situações de importação ilegal de veículos, sem tomar uma postura mais activa quanto ao controlo do tráfego na RAEM de uma perspectiva ambiental
Apesar dos sucessivos gastos em excesso, a DSAT está mal equipada, sem técnicos qualificados, e permanece passiva, abdicando do seu papel interventivo nesta questão por aparentemente não querer perturbar interesses estabelecidos nesta matéria.
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Vai o Governo legislar com maior detalhe em matéria ambiental, definindo limites de emissão de gases poluentes não só para os veículos novos, como para os veículos em circulação? Quando serão definidos os critérios legais, técnicos e qualitativos claros para as oficinas que efectuam a manutenção destes veículos?
2. Quando será regulamentado de forma mais estrita a qualidade dos combustíveis utilizados na RAEM?
3. Pretende o Governo dotar o IACM, a DSPA e a DSAP dos necessários meios técnicos para que estes possam fiscalizar com rigor e isenção (i) os níveis de poluição causados pelo parque motorizado circulante da RAEM e a qualidade dos combustíveis comercializados na RAEM? Vai o Governo mandar averiguar a falta de actividade e de qualificação da DSAP nestas matérias, especialmente tendo em conta os gastos vultuosos feitos por esta Direcção ano após ano? Quando serão assacadas as devidas responsabilidades pelos gastos sumptuosos com estes Serviços Públicos que pouco ou nada fazem em matéria de protecção ambiental?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 08 de Novembro de 2010.
José Pereira Coutinho
