PROPOSTA DA ATFPM PARA AS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA 2011

APRESENTADA AO CHEFE DO EXECUTIVO DURANTE O ENCONTRO EM 4 DE OUTUBRO DE 2010

 

A Associação dos Trabalhadores da Função Publica (ATFPM) foi constituída há mais de 23 anos desde 1987, tendo obtido o apoio de todos os sócios e o desenvolvimento das actividades da nossa Associação, o número foi aumentado em mais de mil, desde a sua constituição, para quase 12 mil. Conforme o desenvolvimento da situação sócio económica de Macau e satisfazendo os pedidos da população, em 2003 a ATFPM alterou o seu Estatuto Social aceitando como sócios aderentes os trabalhadores do sector privado.

 

Conforme o estatuto da ATFPM o nosso objectivo principal e: união dos sócios, amar Macau, participar nas actividades sociais, providenciar aos associados benefícios sociais, representar os sócios na defesa dos seus legítimos direitos, promover o dever moral dos funcionários, analisar os problemas apresentados pelos sócios, defender a igualdade dos trabalhadores, dar apoio aos sócios nomeadamente apoio jurídico principalmente no que se refere aos litígios provenientes nas relações de trabalho.

 

Relativamente a proposta para as linhas de acção governativa para 2011, a ATFPM recebeu muitas opiniões através de documentos escritos, emails, contactos pessoais e telefónicos, tenho após análise congregado as sugestões abaixo indicadas que transmitem as preocupações dos sócios esperando que o Governo da RAEM possa resolver o mais breve possível:

 

ACTUALIZACAO DO ÍNDICE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

 

Dado que os índices salariais dos funcionários públicos não foram actualizados há anos e devido a inflação dos preços de bens e serviços o que tem afectado a vida dos trabalhadores da linha de frente, pelo que propomos ao Governo da RAEM a actualização do índice salarial passando de 59 pontos para 63 pontos, com efeitos retroactivos, permitindo os trabalhadores da base poder recuperar o poder de compra e elevar o seu nível de vida garantindo as condições mínimas de sobrevivência.

 

Igualmente propomos que os trabalhadores contratados em regime de contrato individual de trabalho que não foram integrados no novo regime das carreiras da função pública venham a ser compensados com contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão e actualização de índice, a partir de 1 de Julho de 2009, bem como para aqueles que mudaram de forma de provimento (para os quadros ou contrato alem do quadro).

 

MUDANCA DO SUBSÍDIO DE RESIDENCIA PARA SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊsNCIA

 

Actualmente os valores dos imobiliários atingiram um valor que não acessíveis para a maioria dos trabalhadores da função pública e o actual subsídio de residência de 1000 patacas já não tem actualização há cerca de 20 anos, pelo que propomos ao Governo da RAEM a actualização do valor para 3000 patacas/mensais alterando a designação para subsídio de sobrevivência, abarcando todos os trabalhadores da função pública, permitindo que o pessoal da base possa ter uma vida mais tranquila reduzindo as suas preocupações de arrendamento ou aquisição de imóveis.

Relativamente aos subsídios de família que também não actualizados há cerca de 20 anos, cujos valores não correspondem a realidade dos bens essenciais para a subsistência, propomos o aumento para 500 patacas.

 

ATRIBUIÇÃO DE MORADIAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

 

Após o estabelecimento da RAEM, o Governo não tem atribuído moradias aos funcionários públicos e devido ao aumento dos valores dos imóveis e o Governo não ter implementado qualquer política para combater o aumento indiscriminado dos bens imóveis, propomos abertura do concurso público para atribuição de moradias aos trabalhadores da função pública com condições financeiras mais desfavorecidas mediante o pagamento de renda conforme estipulado na legislação em vigor.

 

UNIFORMIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA E CONTAGEM RETROACTIVA

 

A estabilidade e moral dos trabalhadores da função pública tem um impacto primordial no bom funcionamento da administração pública sendo que a estabilidade emocional dos agentes públicos vem sendo ao longo dos anos afectada pelas graves desigualdades operadas entre serviços por exemplo nas formas de contratação e outras desigualdades, principalmente nas contratações em Contrato Individual de Trabalho que apresentam salários diferentes para tarefas da mesma natureza funcional, assim propomos:

 

1. Para os Contrato Individual de Trabalho efeitos retroactivos para efeitos de progressão, actualização salarial e aposentação;

 

2. Eliminação do regime em Contrato Individual de Trabalho e implementação de um regime de contratação uniformizado;

 

3. Possibilidade de contagem para efeitos retroactivos do tempo de serviço (aposentação e promoção na carreira) prestado em regime de contrato individual de trabalho ou alem do Quadro para efeitos de ingresso para lugares do Quadro;

 

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DO PESSOAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Após auscultação do pessoal de segurança e decorrendo das condições especificas de risco e pressão destes agentes públicos, propomos que seja alterada a Lei 66/94/M, já que estes agentes necessitam trabalhar durante um período de 24 horas. Em virtude do trabalho ser de natureza diferente do pessoal administrativo, propomos que seja reabilitado o acréscimo de 20% de antiguidade anual vigente antes de 1990 e por outro lado permitir que o novo pessoal que entrou em 2007 possa usufruir do regime do Fundo de Pensões.

 

 

REABILITAÇÃO DO REGIME DE PENSÕES

 

O regime de pensões tem sido o regime que permite a estabilidade da moral dos trabalhadores da função pública, sendo o regime que o Governo de Macau geriu com qualidade, assim propomos a reabilitação do regime de Pensões para pessoal do Quadro da Função Pública.

 

MAIOR FREQUENCIA NA AUSCULTAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES

 

Para permitir uma maior transparência do Governo da RAEM e apresentação de uma proposta das Linhas de Acção Governativas com maior pertinência que satisfaça as necessidades da população, propomos que na produção legislativa possa reflectir uma maior auscultação das Associações da Função Pública e particularmente da ATFPM enquanto Associação com maior representatividade.

 

RESPONSABILIZAÇÃO OS TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS DO GOVERNO

 

Uma administração honesta e transparente cujo papel e servir a população deve assumir as suas próprias responsabilidades pelo que e urgente a implementação da legislação sobre a responsabilização dos titulares dos principais cargos do Governo incluindo o Gabinete do Chefe do Executivo.

 

IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA LEI SINDICAL E NEGOCIAÇÃO COLECTIVA

 

Considerando que os trabalhadores da Função Publica são residentes de Macau e que pertencem ao sector laboral e que devem ser aplicadas as Convenções Internacionais e nomeadamente as Convenções Internacionais 87 e 98 e cumprindo o estipulado no artigo 27o da Lei Básica, propomos ao Governo da RAEM a preparação da Lei Sindical e Negociação Colectiva para defender os legítimos direitos dos trabalhadores de Macau principalmente dando a base legal para formação dos sindicatos.

 

IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA OBRIGATÓRIO

 

Na sequência do desenvolvimento económico de Macau, propomos que o Governo da RAEM implemente o regime obrigatório de previdência para todos os trabalhadores de Macau para garantir a qualidade de vida e possibilidade de digna condição de vida das pessoas mais idosas

 

 

Para respeito aos aposentados que deram contributo ao longo da vida ao Governo de Macau, propomos que a actualização dos índices no novo Regime das Carreiras e actualização dos índices salariais d 59 para 63, com efeitos retroactivos, sejam aplicadas também as pensões dos aposentados inscritos no Fundo de Pensões de Macau.

 

UTILIZAÇÃO DAS DUAS LÍNGUAS OFICIAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

A especificidade histórica de Macau e vantagem como plataforma de ligação aos Países de Língua Portuguesa deve servir de base para uma melhor implementação do bilinguismo na Administração Publica nomeadamente através da formação acrescida de pessoal bilingue. Assim propomos que as circulares da Administração Publica e avisos sejam elaborados nas duas línguas oficiais da RAEM permitindo uma maior inclusão e informação da população residente de Macau. Propomos igualmente o reforço do aumento do ensino da língua portuguesa nos ensinos oficiais e privados.

 

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública aos 04 de Outubro de 2010

 

Os Dirigentes da ATFPM presentes no encontro:

 

Presidente da Direcção- José Pereira Coutinho

Presidente da Mesa da Assembleia Geral- Rita Santos

Vice-Presidente da Direcção- Che Sai Wang

Vice-Presidente da Direcção- Leong Veng Chai

Vice-Presidente da Direcção- Arnaldo Martins

Vice-Presidente da Direcção- Armando de Jesus

Tesoureiro da Direcção- Ng Kin Pan

Tesoureiro-Adjunto da Direcção- Ieong Man I, Lídia

Secretaria Geral Adjunto da Direcção- Lai Pou San, Pauline