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JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
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Interpelação
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INTERPELAÇÃO ESCRITA
Em resposta à minha interpelação oral quanto à existência de abusos de poder e corrupção ao mais alto nível dos responsáveis do Governo, a Secretária para a Administração e Justiça respondeu por escrito no dia 17 de Janeiro de 2007 o seguinte;
“Na sessão de perguntas e respostas apresentadas pelos deputados à Assembleia Legislativa relativamente ao Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano de 2007, o Chefe do Executivo manifestou claramente o seu intuito de efectuar com a maior celeridade possível a revisão da Lei de Terras e do Regime de Adjudicação de Obras Públicas bem como de aperfeiçoar a respectiva legislação conexa, adequando-se melhor ao actual rápido desenvolvimento económico e social”.
Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil;
Decorridos quase três (3) anos da promessa pública feita pela SAJ, ainda não foram modernizadas e revistas a Lei de Terras e o Regime de Adjudicação de Obras Públicas. Esta situação tem contribuído para prejudicar as pequenas e médias empresas de construção civil envolvidas no dia-a-dia no manto da burocracia e teia de procedimentos burocráticos pouco transparentes e muito complicados que finalmente desemboca no abuso de poder e corrupção como aconteceu com o mega escândalo de corrupção praticado pelo ex-Secretário das Obras Públicas e Transportes. Assim, volto a perguntar, qual a data limite para o Governo apresentar a respectiva legislação devidamente revista e actualizada?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 21 de Setembro de 2010.
José Pereira Coutinho
