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JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
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Interpelação
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INTERPELAÇÃO ESCRITA
Na recente apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para o Ano Financeiro de 2010, foi divulgado pela Secretária para a Administração e Justiça (SAJ) que as suas prioridades de trabalhos para o ano de 2010, no capítulo da elevação da qualidade de vida dos cidadãos, vão incidir contudo com o acolhimento dos pandas e respectiva coordenação activa da construção do zoo dos pandas.
Depois divulgação pública das prioridades no domínio dos Assuntos Cívicos e Municipais, muitos cidadãos de Macau disseram-me esperar que o mesmo empenho e rapidez do SAJ na construção do zoo para acolhimento dos pandas pudesse servir também modelo na construção das casas sociais e económicas para os cidadãos de Macau, cujas famílias, há muito tempo, precisam com urgência de um abrigo ou refúgio, encontrando-se neste momento cerca de vinte mil pessoas em listas de espera. Também, os cidadãos de Macau, esperam, que a SAJ assuma as devidas responsabilidades na liberalização do mercado de importação dos principais bens essenciais de consumo tais como a carne de porco, vegetais que ainda após mais de dez anos do estabelecimento da RAEM continuam ainda a ser comercializados duma forma monopolizada. Esta situação tem contribuído para a manutenção generalizada da carestia de vida e continua diminuição da qualidade de vida dos cidadãos.
Assim sendo, interpelo o Governo sobre o seguinte:
1. Desde princípios dos anos noventa, que Macau é membro de pleno direito da Organização Mundial de Comércio (OMC). Os seus membros têm como principal dever e obrigação de contribuir para a livre circulação de bens e serviços. Assim, quando vai o Governo, tomar a decisão, de acabar com o monopólio de exploração dos locais designados para fiscalização higio-sanitária, permitindo a livre entrada e comercialização dos principais bens essenciais de consumo tais como a carne de porco e vegetais? Quando vai o Governo acabar com a especulação das poucas lojas disponíveis para arrendamento destinadas à fiscalização higio-sanitária dos principais bens essenciais tais como os vegetais abrindo o mercado de concorrência?
2. De acordo com as prioridades definidas nas LAG de 2010, o Governo terá como principal tarefa, o acolhimento dos pandas e respectiva coordenação activa da construção do zoo dos pandas. Assim pergunto, se o Governo vai ainda alterar a política governativa definida para o ano 2010 incidindo as suas prioridades de apoio aos cidadãos de Macau de modo a elevar a sua qualidade de vida, colocando os pandas, embora em vias de extinção no segundo plano das prioridades governativas para 2010?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 08 de Julho de 2010.
José Pereira Coutinho
