COMUNICADO À IMPRENSA DA ATFPM

 

ASSUNTO: OPINIÕES RECOLHIDAS JUNTO DOS SÓCIOS NA ASSEMBLEIA GERAL PARA AS LINHAS DE ACCÃO GOVERNATIVA EM 11 DE MARÇO DE 2010

 

De acordo com os termos estatuários da ATFPM, realizou-se nesta data pelas 18h00, a Assembleia Geral dessa Associação presidida pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral,  Rita Santos,  tendo aprovado por unanimidade o Relatório de Contas do Exercício de 2008.

Noutros assuntos da agenda, os sócios presentes manifestaram durante a Assembleia Geral as suas propostas e preocupações no que concerne às suas reivindicações ao Presidente da Direcção,  José Pereira Coutinho, para serem apresentadas, na qualidade de Deputado, ao Chefe do Executivo e aos Secretários de todas as tutelas aquando da discussão das Linhas de Acção Governativa na Assembleia Legislativa a partir de 16 de Março do corrente ano.

As reivindicações e propostas apresentadas foram as seguintes:

1. A falta de protecção legal dos trabalhadores da função, em regime de contrato individual de trabalho, que não estão abrangidos na Lei das Relações de Trabalho nem no Estatuto dos Trabalhadores da Função, pelo que, face a essas situações criando situações de injustiças aos referidos trabalhadores;

2. A dificuldade de arrendar ou adquirir habitações próprias devido ao elevado custo das rendas e dos custos imobiliários, provocando preocupações aos trabalhadores. Neste sentido, os sócios propõem ao Governo da RAEM para que restabeleça a abertura de concursos públicos para atribuição de moradias do Governo aos trabalhadores da função pública com dificuldades financeiras, à semelhança do que se praticava no tempo da Administração Portuguesa (antes do estabelecimento da RAEM) na Administração Pública;

3. A alteração do regime das carreiras da função pública, publicado em Agosto de 2009, entendem os sócios, veio apenas beneficiar uma pequena percentagem dos trabalhadores abarcando apenas os novos admitidos e os que ascenderam no topo da carreira, esquecendo a maioria daqueles que sacrificaram tanto e ao longo de vários anos a trabalhar  para a Administração. Por outro lado, face à carestia de vida, nomeadamente, o aumento dos preços dos bens alimentares e rendas, os trabalhadores com vencimentos mais baixos estão a enfrentar muitas dificuldades financeiros, pelo que propõem ao Governo da RAEM  para que reveja o índice salarial, não  actualizado no ano passado, passando de 52 para 62 pontos;

4. Os limites mensais e anuais de 52 horas e 300 horas, respectivamente, para a realização de horas extraordinárias têm criado situações de injustiças aos trabalhadores da função principalmente aos motoristas e demais funcionários que trabalham com frequência, fora de horas de expediente, aos fins-de-semana e feriados, para prestar serviços aos seus superiores hierárquicos (e os seus respectivos Serviços) para estarem presentes em actividades oficiais. Normalmente já a partir de Junho de todos anos, as horas extraordinárias realizadas pelos referidos motoristas, acabam por ultrapassar o limite anual de 300 horas, situação que não é justa quando comparado com os direitos dos trabalhadores da privada cujas horas extraordinárias são pagas conforme a Lei das Relações de Trabalho;

5. Por outro lado, o Regulamento Interno do IACM até à presente data, ainda não foi alterado, continuando a existir situações de injustiças perante os trabalhos com as mesmas funções embora com categorias, vencimentos e regalias diferenciados. Acresce ainda ao facto de que os trabalhadores contratados conforme o Regulamento Interno do IACM não foram abrangidos nas alterações de índices conforme o novo regime das carreiras da função pública. Os sócios presentes queixaram-se da desigualdade de tratamento entre os funcionários na Administração Pública;

6.Os trabalhadores que desligaram dos serviços por motivo de aposentação após o dia 1/Julho/2009 e antes da data publicação do Novo Regime das Carreiras da Função Pública (em Agosto de 2009) não beneficiaram da actualização dos índices. Mais alegaram que, houve uma promessa do anterior Chefe do Executivo aquando da resposta ao Deputado,  José Pereira Coutinho, na Assembleia Legislativa, em Novembro de 2007, afirmando que todos os trabalhadores da função pública irão ter direito a retroactivos após a publicação do novo regime das carreiras. Entendem os sócios que, os funcionários das Forças de Segurança e os Dirigentes e Chefias tiveram mais sorte, porque beneficiaram dos retroactivos após a aposentação depois de 1 de Julho de 2007, embora não discordando dessa atitude por parte do Governo,  os sócios consideram que o mesmo tratamento deveria ser igualitário perante a Lei. Esta situação de tratamento desigual contraria o que está estipulado no Código do Procedimento Administrativo;

7. Os sócios presentes também consideram que a aplicação do horário por turnos tem causado situações de injustiças, porque muitos dos trabalhadores que laboram, neste regime, são obrigados a trabalhar igualmente nos  feriados oficiais sem ter direito a compensação de dias de descansos. Consideram que o Governo da RAEM, através da Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Florinda Chan, deverá efectuar um levantamento de tratamento de injustiças aos trabalhadores sem direito a descanso após trabalho nos dias de feriado;

8. Os subsídios de família e de renda, os prémios de antiguidade e outros não foram actualizados há mais de dez anos, pelo que os sócios presentes propuseram o envio da proposta da ATFPM que foi elaborada (após auscultação de todos os sócios) e entregue ao Governo da RAEM (ao cuidado dos SAFP) em Janeiro de 2009 com as seguintes actualizações:

-Subsídio de família (ascendentes e cônjuges), alterado para $ 500,00

-Subsídio de família (descendentes), alterado para $ 600,00

-Subsídio de residência (alteração para subsídio de sobrevivência), alterado para $ 3000,00 e outras

Propuseram também ao Presidente da Direcção, José Pereira Coutinho, apresentar nova proposta ao Chefe do Executivo relativamente à actualização dos subsídios e outras regalias antes da discussão das Linhas de Acção Governativa;

 

9. Os sócios também propuseram para apresentar queixas ao Governo da RAEM sobre a situação incontrolada dos trabalhadores ilegais nas empresas de Macau, principalmente a ocorrência de uma companhia que contrata trabalhadores em regime de importação de mão-de-obra mas distribuindo para outras empresas. Denota-se uma falta de fiscalização da parte do Serviço Público responsável;

 

A Assembleia Geral terminou por volta das 20h00, tendo os sócios presentes prometido que haveriam de apresentar mais sugestões ao Deputado, José Pereira Coutinho, para serem apresentadas ao Chefe do Executivo e aos Secretários de todas as tutelas antes da discussão das Linhas de Acção Governativa, solicitando que a ATFPM contacte também os outros associados para o efeito.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública, aos 11 de Março de 2010.

 

A Presidente da Mesa da Assembleia Geral,

 

Rita Botelho dos Santos