NOTA DE IMPRENSA

Assunto: Rita Santos teve um encontro com o Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Dr. Gabriel Bastos.

A Presidente do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas (CRAO – CCP), Comendadora Rita Santos, teve um encontro com o Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Dr. Gabriel Bastos, e com o seu Chefe de Gabinete, Dr. Nuno Santos Silva, no dia 29 de Novembro do corrente ano, na sequência da visita que efectuou a Lisboa, no âmbito das reuniões de trabalho que o Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CP-CCP), e do acompanhamento do processo relacionado com os suplementos extra de meia pensão, também designados como complemento excepcional de pensões, que não contemplaram os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, residentes em Macau, cujo assunto foi abordado pela Comendadora Rita Santos, nas cartas que endereçou, no dia 20 de Setembro de 2022, ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e Primeiro Ministro, António Costa, e que foi subsequentemente reencaminhado para tratamento para o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A Presidente do CRAO – CCP, Dra. Rita Santos, aproveitou a oportunidade para expor ao Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Gabriel Bastos, o historial da existência dos actuais 2.100 aposentados, e pensionistas, da Caixa Geral de Aposentações, residentes em Macau, resultante do acordo bilateral entre o Governo de Portugal e da República Popular da China, para a transferência do pagamento das pensões, pela CGA, aos mais de 3.500 aposentados, e pensionistas, em 1998, que pediram a aposentação antes do estabelecimento da RAEM, indiciando que os dirigentes da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), Rita Santos, na altura Presidente da Direcção, e José Pereira Coutinho, antigo Vice-Presidente da Direcção, e actual deputado da Assembleia Legislativa da RAEM, tinham mantido negociações com o antigo primeiro ministro Dr. António Guterres, e o então ministro adjunto e da Administração Interna, Dr. Jorge Coelho, e com o antigo Presidente da República Dr. Jorge Sampaio, que com o apoio do PS, PSD, CDS, PCP e outros partidos, e os sindicatos CGDP e UGT, possibilitaram ao Governo Português assumir o pagamento das pensões, através da transferência de verbas do Fundo de Pensões de Macau, dos trabalhadores da Função Pública que optaram pela aposentação, com 30 anos de serviço, antes da transferência de soberania do território para a R. P. da China, a 19 de Dezembro de 1999.

Entretanto, com o decorrer dos anos, alguns dos aposentados e pensionistas faleceram, sendo o seu número, actualmente, de cerca de 2.100. Todos estes aposentados, e pensionistas, residentes em Macau, trabalharam sob a administração Portuguesa.

A Comendadora Rita Santos, salientou o seguinte, relativamente aos suplementos extra de meia pensão (complemento excepcional de pensões), no que concerne aos pensionistas Portugueses da Caixa Geral de Aposentações (CGA), residentes no estrangeiro:

1. Através do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de Setembro de 2022, publicado no Diário da República n.º 172/2022, o Governo decidiu atribuir um complemento excepcional só aos pensionistas residentes em Portugal, na forma de um suplemento extra equivalente a meio mês de pensão pago de uma só vez, em Outubro de 2022, no âmbito de um programa de apoios ao rendimento das famílias, e de combate à inflacção, para as ajudar a enfrentar o aumento do custo de vida, e a consequente redução do poder de compra e da sua qualidade de vida, não contemplando, no entanto, os pensionistas residentes no estrangeiro;

2. Os aposentados, e pensionistas, residentes nos países da Ásia e Oceânia, num total de 2.794 (sendo 2.100 de Macau), foram também muito afectados pela inflação, pela desvalorização acelerada do Euro, que teve um forte impacto na conversão da taxa cambial das suas pensões, resultando numa redução de cerca de 30% das suas pensões, e pelo aumento dos preços dos bens essenciais, agravados com a situação pandémica do COVID, e como consequência da guerra na Ucrânia. Muitos destes pensionistas sobrevivem com uma pensão inferior a 500 Euros, inferior ao salário mínimo de Macau, o que torna incomportável a sobrevivência, em Macau, sem o apoio financeiro de familiares e amigos;

3. As associações dos aposentados, e pensionistas, residentes no estrangeiro, estão a elaborar um abaixo-assinado, a ser enviado ao Senhor Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, reivindicando a igualdade de direitos, solicitando que seja encontrada uma medida e solução na atribuição dos referidos apoios (complemento excepcional de pensões) aos pensionistas Portugueses da Caixa Geral de Aposentações (CGA), residentes no estrangeiro, tendo em consideração que não houve lugar a discriminação nos cortes relativos à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), introduzida em Portugal pela Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), durante o período de 2011 a 2016.

Para o efeito, a Comendadora Rita Santos solicitou ao Secretário de Estado de Segurança Social de Portugal, Dr. Gabriel Basto, que apelasse aos bons ofícios da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dra. Ana Maria Mendes Godinho, no sentido de diligenciar, junto do Governo da República Portuguesa, para que seja considerada uma discriminação positiva, em Janeiro de 2023, que compense os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, residentes no estrangeiro, pela antecipação que não receberam em Outubro de 2022, na forma de uma pensão actualizada, conforme a inflação, e completa, sem redução da meia pensão que não chegaram a receber.

A comendadora Rita Santos aproveitou também a oportunidade para informar o Dr. Gabriel Bastos que enviou também cartas sobre este assunto à Dra. Ana Catarina Mendes, Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, à Dra. Alexandra Leitão, Deputada da Assembleia da República, à Dra. Isabel Alves Moreira, Deputada da Assembleia da República, à Dra. Sofia Batalha, Secretária de Estado do Orçamento e ao Dr. João Nuno Mendes, Secretário de Estado das Finanças. Mais adiantou que manteve um encontro com o Presidente do PSD, Dr. Luís Montenegro, para solicitar apoio na atribuição da actualização completa das pensões aos pensionistas da CGA residentes no estrangeiro.

O Secretário de Estado de Segurança Social, Dr. Gabriel Bastos, ficou sensibilizado pelas preocupações manifestadas pelos cerca de 9.000 aposentados e pensionistas da CGA, residentes no estrangeiro, prometendo que iria transmitir à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dra. Ana Maria Mendes Godinho, no sentido de ser estudada, e proposta, uma solução para a questão dos pensionistas da CGA, residentes no estrangeiro, estando  a decisão final dependente da decisão final do Governo da República Portuguesa.

A Presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia das Comunidades Portuguesas (CRAO – CCP), Comendadora Rita Santos, recebeu também o apoio, neste desiderato, através de uma carta que o Presidente do Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa, Dr. Pedro Rupio, também escreveu ao Primeiro Ministro, Dr. António Costa, onde “exorta o Governo que proceda à atualização das pensões e reformas por completo em Janeiro de 2023, de acordo com a fórmula prevista na Lei, de forma a evitar perdas do valor futuro das pensões e reformas dos Portugueses residentes no estrangeiro”, complementando assim os esforços para ultrapassar a medida incoerente, injusta e injustificável de discriminação na atribuição dos apoios aos pensionistas Portugueses da Caixa Geral de Aposentações (CGA), residentes no estrangeiro.

Esta reivindicação tem o total apoio de todos os membros do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CP-CCP) que é constituído por conselheiros representantes dos 5 continentes.

Gabinete do Conselho das Comunidades Portuguesas no Círculo China, Macau e Hong Kong, aos 5 de Dezembro de 2022.

A Chefe do Gabinete,

Margarida Chin