NOTA DE IMPRENSA

Assunto: Rita Santos, teve um encontro com o novo Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças, Dr. Alexandre Matias

A Presidente da Assembleia Geral da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) e Presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia das Comunidades Portuguesas, Comendadora Rita Santos, teve um encontro com o novo Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças, Dr. Alexandre Matias, e com o seu adjunto, Dr. Luís Máximo, no dia 28 de Novembro do corrente ano, a fim de tratar de assuntos que se inserem na agenda de interesses representados pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) e do Conselho Regional na Ásia e Oceânia do Conselho das Comunidades Portuguesas (CRAO – CCP).

A marcação desta audiência teve como objectivo a abordagem da situação de 17 aposentados, e pensionistas, de Macau, que solicitaram apoio à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), para regularizar o reembolso do IRS a alguns dos aposentados a quem, conforme ilustrado no mapa remetido anteriormente ao Chefe de Gabinete, Dr. Alexandre Matias, foi tributado o IRS, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em 2017, 2019, 2020, e 2021, e outros em Janeiro e Fevereiro de 2022, não obstante serem residentes em Macau, e regidos pelo sistema fiscal da RAEM, à luz da Convenção celebrada entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimentos, para a isenção do IRS para os aposentados e pensionistas residentes em Macau, com a obrigatoriedade do preenchimento do formulário da Autoridade Tributária e Aduaneira, de Portugal, MOD.21- RFI, e a declaração de residência da Direcção dos Serviços de Finanças da Região Administrativa Especial de Macau.

A Dra. Rita Santos aproveitou para realçar que a ATFPM tem mantido boas relações de trabalho com os antigos e actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, desde 1998, ou seja desde o período em que o território de Macau estava sob administração Portuguesa, até à presente data, e após o estabelecimento da Região Administrativa e Especial de Macau (RAEM), para o acompanhamento de assuntos relacionados com a apoio aos aposentados, e pensionistas, residentes em Macau, em colaboração com a Direcção dos Serviços de Finanças de Macau e o Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong.

Estes 2100 aposentados, e pensionistas, que pediram a aposentação antes do estabelecimento da RAEM, por acordo amigável entre os Governos da República Popular da China e Portugal, cujo pagamento das pensões é efectuado pela Caixa Geral de Aposentações, são na sua maioria sócios da ATFPM, que têm também mantido uma excelente relação de trabalho com a CGA, com quem assinamos um protocolo de cooperação para a efectivação da prova anual de vida, e acompanhamento de todos os processos do preenchimento do formulário da Autoridade Tributária e Aduaneira, para isenção do IRS, enviados anualmente por esta entidade por serviço de correio expresso. A CGA tem agradecido regularmente à ATFPM a colaboração na resolução dos problemas dos aposentados, e pensionistas, residentes em Macau, desde o período de transição de soberania do território até à presente data, num processo de colaboração de cerca de 25 anos.

Os referidos 17 aposentados, cuja situação foi abordada nesta reunião com Dr. Alexandre Matias,  são associados da ATFPM, pelo que esta instituição, representada pela Presidente Rita, assume a incumbência da resolução da questão do reembolso do IRS, junto da Secretaria dos Assuntos Fiscais, tendo o Chefe de Gabinete, Dr. Alexandre Matias, prometido que iria analisar junto do Gabinete do Ministério do Trabalho, Segurança e Solidariedade Social, no sentido de identificar a solução para os respectivos reembolsos.

A Presidente Rita Santos solicitou também ao Dr. Alexandre Matias, esclarecimentos adicionais em relação ao assunto relacionado com a aplicação prática da eliminação da necessidade da figura de representante fiscal, que teve oportunidade de abordar, em Julho de 2022, aquando da reunião com o Dr. Bernardo de Sousa Reis, que se comprometeu em enviar o comunicado relativo a este assunto, para que pudesse ser divulgado em Macau, especialmente aos Portugueses que não dominam a língua Portuguesa.

O Dr. Alexandre Matias clarificou que a informação da dispensa de representação fiscal, que a Dra. Rita Santos e o Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, têm estado a reivindicar, está publicado oficialmente pelo Governo, com o seguinte teor: “Os contribuintes portugueses que residam fora da União Europeia, na Noruega, na Islândia, ou do Liechtenstein, poderão aderir ao novo sistema de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças a partir de 1 de Julho de 2022. Com esta adesão, todos os contribuintes que residam fora daqueles países podem dispensar a designação de representante fiscal.

Além disso, os contribuintes residentes no Reino Unido – cuja obrigação de designação de representante fiscal está suspensa até 30 de Junho de 2022 – poderão aderir ao sistema de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças durante o segundo semestre de 2022. Em alternativa, caso optem por não aderir a este sistema, poderão designar um representante fiscal até 31 de Dezembro de 2022 sem qualquer penalidade. A adesão às notificações eletrónicas poderá ser feita diretamente no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt/)”.

Em conformidade, o Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Ministério das Finanças, Dr. Alexandre Matias, solicitou à ATFPM, que fizesse a divulgação em Chinês aos cidadãos Portugueses, residentes em Macau, que não dominem a língua Portuguesa.

Gabinete do Conselho das Comunidades Portuguesas no Círculo China, Macau e Hong Kong, aos 30 de Novembro de 2022.

A Chefe do Gabinete,

Margarida Chin