NOTA DE IMPRENSA

Assunto: Reuniões de trabalho com o Director Central da Caixa Geral de Aposentações.

A Presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia das Comunidades Portuguesas e Presidente da Assembleia Geral da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), Rita Santos teve várias reuniões de trabalho, nos dias 17 e 23 de Novembro, com o Director Central da Caixa Geral de Aposentações (CGA), Dr. Vasco Costa, sobre assuntos relacionados directamente com os aposentados e pensionistas residentes em Macau.

A ATFPM tem acompanhado o pagamento das pensões pela CGA aos aposentados e pensionistas desde a transferência das suas pensões do Fundo de Pensões de Macau antes do estabelecimento da RAEM e assinou um protocolo de cooperação com a CGA para acompanhamento de todos os assuntos dos aposentados e pensionistas residentes em Macau desde a efectivação das provas de vida, isenção do IRS acompanhamento dos processos de pensão de sobrevivência após o falecimento dos aposentados e outros assuntos.

A Presidente Rita Santos solicitou esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de Setembro de 2022, publicado no Diário da República n.º 172/2022, relativo às medidas anunciadas pelo Governo, de entre as quais o recebimento, pelos pensionistas, de um suplemento extra equivalente a meio mês de pensão pago de uma só vez, em Outubro de 2022, que não contemplaram os pensionistas residentes nos países da Ásia e Oceânia, num total de 2794 pessoas (sendo 2100 de Macau), que também ficaram afectados com a inflação, pela desvalorização acelerada do Euro, que teve um forte impacto na conversão da taxa cambial das suas pensões, e pelo aumento dos preços dos bens essenciais e sucessiva perda do poder de compra.

Mais salientou a Presidente Rita Santos, que neste enquadramento, todos os pensionistas da CGA sofreram cortes devido à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), introduzida em Portugal pela Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), durante o período de 2011 a 2016, que afectou também os pensionistas de Macau e Hong-Kong e de todos os pensionistas residentes nos países da Ásia e Oceânia, pelo que considerou incoerente, injusta e injustificável esta discriminação na atribuição dos apoios aos pensionistas Portugueses da Caixa Geral de Aposentações (CGA), residentes no estrangeiro.

O Director Central da CGA, Dr. Vasco Costa, respondeu que teve conhecimento que a ATFPM e outras associações de pensionistas residentes no estrangeiro iriam reagir ao facto de não serem contemplados pelo complemento excepcional de pensões previsto no referido diploma, e reconheceu que o regime de atualização das pensões da CGA, estabelecido na Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, se aplica a todos os pensionistas, independentemente do local e país de residência.

Concretamente no que respeita ao complemento excecional, confirmou que não foi pago pela CGA aos pensionistas residentes no estrangeiro e que tal só poderá ocorrer se a lei vier a ser alterada, notando que o Decreto-Lei n.º 57-C/2022 não reconhece formalmente ao referido complemento a natureza de antecipação parcial do aumento de 2023 que lhe foi atribuída publicamente.

Quanto à configuração que poderia adotar uma eventual medida legislativa de discriminação positiva dos pensionistas residentes no estrangeiro, em face do não recebimento do complemento excecional, e no pressuposto de que este tem a natureza da antecipação de uma parte de um valor a que teriam direito em janeiro de 2023, admitiu que poderia adotar diversas formulações além do pagamento futuro daquele complemento, sendo uma atualização diferenciada em Janeiro uma formulação tecnicamente possível, entre outras.

Durante a reunião também foram discutidas alguns casos de pedido de aposentação à CGA de funcionários em regime de licença especial a trabalhar em Macau bem como recuperação das pensões suspensas de alguns pensionistas por falta de apresentação da prova de vida.

A Presidente Rita Santos vai continuar em Lisboa para encontros sucessivos com os responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e outros serviços públicos para exposição e pedido de resolução de diversos assuntos relacionados com os aposentados e pensionistas de Macau.

Gabinete do Conselho das Comunidades Portuguesas no Círculo China, Macau e Hong Kong, aos 24 de Novembro de 2022.

A Chefe do Gabinete,

Margarida Chin