ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

ATFPM Traimestral

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 NOTA DE IMPRENSA

Assunto: ATFPM reuniu com Chefe do Executivo com entrega de um documento contendo as opiniões sobre as Linhas de Acção Governativa para 2023

 

No dia 30 de Setembro de 2022, a ATFPM reuniu com o Senhor Chefe do Executivo para apresentar as opiniões e propostas sobre as LAG de 2023.

Nesta reunião, transmitimos as preocupações dos desempregados, dos cegos, das famílias monoparentais, os idosos, os cuidadores informais, os deficientes, as crianças com necessidades especiais, bem com as opiniões da maioria dos cidadãos que estão com dificuldades financeiras na sequência de vasta auscultação dos sócios da ATFPM, propusemos entre outras muitas medidas a atribuição de comparticipação pecuniária no valor de MOP 15,000 para aliviar as dificuldades dos cidadãos em consequência do longo pedido da pandemia do Covid 19 em Macau nomeadamente no pagamento das rendas e amortizações bancárias, onde muitas pequenas e médias empresas foram obrigadas a encerrar e muitos dos trabalhadores foram despedidos. Além disso, apresentamos alguns problemas que ainda persistem há muito tempo que não tinham sido resolvidas dentro da função pública, propondo algumas propostas de melhoria, e apelámos também ao Chefe do Executivo para resolver os referidos problemas sociais o mais breve possível conforme elencados no documento (escrito em chinês e português) em anexo. A ATFPM aproveitou a oportunidade para apresentar muitas outras propostas concretas no decorrer da reunião.

A Presidente da Mesa da Assembleia Geral Rita Santos também explicou sobre os encontros oficiais e resultados da sua visita a Portugal ao Senhor Chefe do Executivo, agradecendo o apoio financeiro da Fundação de Macau, tendo também entregue um relativo exaustivo em chinês e português sobre a referida visita na reunião. 

Os corpos gerentes da ATFPM que estiveram no encontro com o Chefe do Executivo foram:

 

1. Presidente da Direcção Comendador José Pereira Coutinho

2. Presidente da Mesa da Assembleia Geral Comendadora Rita Santos

3. Vice-Presidente da Direcção Che Sai Wang

4. Vice-Presidente da Direcção Leong Veng Chai

5. Vice-Presidente da Direcção Tam Leng I

6. Vice-Presidente da Direcção Lai Pou San

7. Secretário Geral da Direcção Luís Correia Gageiro,

8. Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral Xeque Harun Hamja

9. Vice-Presidente do Conselho Fiscal Yen Kuacfu

10. Vice-Presidente do Conselho Fiscal Alexandre Maria Azedo Victal

11. Secretário Geral Adjunto da Direcção Chan Wan Pio

12. Secretário Geral Adjunto da Direcção Pou Sio Wa

13. Secretário Executivo da Direcção George Chan Hao Weng

14. Vogal da Mesa da Assembleia Geral Luís Augusto Newton Nunes

15. Assessor da Presidente da Mesa da Assembleia Geral Carlos Rui Pires Marcelo

 

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau aos 30 de Setembro de 2022

Presidente da Mesa da Assembleia Geral


Rita Santos

 

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Ofício N.º: 271/ATFPM/2022


Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo da 
Região Administrativa Especial de Macau
Dr. Ho Iat Seng 

 

Excelência,

PROPOSTAS E SUGESTÕES PARA AS 

LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA 2023

 

Permita-nos, em primeiro lugar, agradecer a oportunidade deste encontro com os corpos gerentes desta Associação, apresentando os nossos mais sinceros cumprimentos e os desejos sinceros de muito sucesso na sua acção governativa, e de toda a sua equipa, em prol dos residentes em Macau, nomeadamente na promoção da rápida, e estável, recuperação económica e social para o território de Macau, após o período díficil de combate à pandemia,  contribuindo para o aumento da qualidade de vida da população.
As opiniões, e propostas, abaixo apresentadas, são o corolário de sugestões expressas pelos cidadãos de Macau, e pelos sócios da ATFPM:

1.    APOIO AOS CIDADÃOS COM DIFICULDADES FINANCEIRAS, RESULTANTES DO PROCESSO DE PANDEMIA
Desde o surto do novo coronavírus, em Janeiro de 2022, a contínua mutação do vírus, e a natureza errática da evolução da pandemia, provocaram um grande impacto na economia local e afectaram seriamente a qualidade de vida dos residentes de Macau. Com o intuito de preservar a qualidade de vida dos residentes de Macau, sugere-se o seguinte:

1.    Em 21 de Julho de 2022, a Assembleia Legislativa da RAEM aprovou, em processo de urgência a revisão ao orçamento, para aplicar medidas de apoio financeiro na sequência de um surto de COVID-19, prevendo a utilização de verbas da reserva financeira extraordinária do território no valor de 35,1 mil milhões de patacas pelo Governo da RAEM, cujo plano de assistência contemplava um pacote de sete medidas de apoio a residentes e empresas no valor de 10 mil milhões de patacas. Dois meses após esta aprovação, a 23 de Setembro de 2022, o Governo anunciou o lançamento de um “Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022”, no montante de 8.000 patacas, a cada residente qualificado, através da transferência automática para o meio de pagamento móvel ou para o cartão de consumo.
No entanto, após o anúncio desta iniciativa, esta Associação recebeu muitas opiniões dos residentes de que as suas famílias enfrentavam grandes dificuldades financeiras desde o início da pandemia, em Janeiro de 2020. Em particular, devido à incerteza relacionada com a evolução mundial da COVID-19 e à instabilidade interna da economia, agravada pelo surto verificado no território a 18 de Junho de 2022, tendo muitos cidadãos sido forçados a tirar licenças sem vencimento, ou a ser alvo de despedimento sem justa causa. De acordo com as estatísticas divulgadas pela DSEC, em consequência deste surto mais grave desde o início da pandemia, a taxa de desemprego dos residentes locais subiu para 5,4% e a taxa de subemprego chegou mesmo aos 13,4%. A perda de rendimentos, conjugado com a necessidade facer face às despesas fixas, tais como a renda, e as amortizações bancárias, e de manutenção das despesas essenciais do nível de bem-estar e acesso a bens e serviços, deixaram as famílias numa situação financeira muito difícil.
É importante salientar que durante o surto de 18 de Junho de 2022, todos os residentes apoiaram as medidas do Governo para combater a pandemia. Assim, todos deveriam beneficiar da distribuição das “medidas de apoio”. O impacto da pandemia levou ao aumento da inflação, a um aumento acentuado do índice de preços, e a uma diminuição do poder de compra do público em geral, tornando difícil para muitas pessoas arcar com este pesado fardo financeiro. Para além das despesas fixas, e diárias, acima mencionadas, muitas pessoas têm também de fazer face às despesas da escola dos seus filhos, para o início do ano lectivo em Setembro, e ao respectivo custo dos uniformes escolares, para além de despesas médicas com os idosos.
Por outro lado, para além dos desempregados, os grupos menos priveligiados, foram também especialmente afectados pela pandemia. Neste contexto, sugerimos ao Governo da RAEM que dê mais apoio a estes grupos mais vulneráveis da sociedade, nomeadamente às pessoas com deficiência, às famílias monoparentais, aos cuidadores, aos órfãos e aos doentes crónicos, permitindo assim ao governo aumentar a sua protecção e demonstrar o seu enfoque nas acções de apoio aos grupos mais desfavorecidos da sociedade.
Face a esta situação, o Governo da RAEM deveria adoptar medidas mais específicas para aliviar as dificuldades dos residentes. Por exemplo, ajustar a Atribuição de comparticipação pecuniária para o valor de MOP 15,000, de modo a aliviar a pesada pressão financeira dos residentes face às despesas, e ajudá-los a fazer face aos desafios impostos pela pandemia.
2.    Por outro lado, muitos residentes sugeriram que o teste de ácido nucleico deveria ser grátis, num processo semelhante ao que já se verifica em Zhuhai, de modo a reduzir as despesas adicionais que terão que enfrentar em consequência da pandemia. Além disso, o prazo de validade do teste deve ser alargado para sete dias, tão breve quanto possível, de modo a facilitar o trânsito de residentes, e trabalhadores, que vivem e trabalham nos dois lados da fronteira, entre Macau e Zhuhai, e atrair mais turistas para Macau, especialmente turistas estrangeiros, incentivando a organização de convenções internacionais, promovendo assim a recuperação e a diversificação económica de Macau. 
3.    Nos últimos três anos (incluindo o ano 2022), o Governo da RAEM não injectou 7.000 patacas no Fundo de Previdência Central, para as pessoas que reúnem os requisitos para receberem este montante, nomeadamente, idosos e pessoas portadoras de deficiência, devido a limitações legais resultantes da ausência de saldos financeiros, perfazendo um total de 21.000 patacas, para estes três anos. No entanto, os actuais idosos com 65 anos, ou mais, que beneficiam agora directamente do Fundo de Previdência Central, são os cidadãos que contribuiram para o desenvolvimento  da economia de Macau nas décadas de 1980 e 1990. Então, os actuais idosos trabalhavam na linha da frente das fábricas, e empresas de expedição e logística, que exportavam produtos para o exterior (tais como fogo de artifício, caixas de fósforos, vestuário, flores de plástico, brinquedos, e produtos electrónicos) para os Estados Unidos, Canadá, Europa (incluindo Portugal) e Países de Língua Portuguesa, espalhados pelos 4 continentes.
4.    O Senhor Chefe do Executivo, e o Governo, declararam frequentemente em público que não se iriam reduzir a assistência financeira e as medidas de bem-estar social, canalizadas para os residentes de Macau. No entanto, a suspensão da injecção no Fundo de Previdência Central, afectou seriamente o grupo de residentes permanentes da RAEM habilitados a receber este incentivo do regime distributivo. Por conseguinte, sugerimos que o Governo da RAEM altere o respectivo regime legal, em tempo útil, e restitua o montante total de 21.000 patacas aos idosos, no próximo ano financeiro, recorrendo aos fundos disponíveis em Macau.
5.    Nos termos da alínea 1) do n.º 2 do Artigo 5.º da Lei n.º 12/2018 (Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos), “os idosos... devem ter a possibilidade de trabalhar ou de ter acesso a outras fontes de rendimento...”. Neste sentido, o Governo da RAEM deverá agir em conformidade e proporcionar as devidas oportunidades aos idosos a reintegrarem-se no mercado de trabalho ou a assegurar o seu emprego.
Actualmente, os funcionários aposentados, com mais de 65 anos de idade, dos serviços públicos e das concessionárias (i.e. Empresas de Jogos, CEM, CTM), ainda estão de boa saúde e deveriam ter a oportunidade de continuar a disponibilizar os seus serviços, permitindo-lhes compartilhar a sua experiência com os trabalhadores mais jovens, inexperientes, ou em início de carreira. Para resolver esta situação, o Governo de Macau deveria alterar a lei, ou estabelecer orientações que permitisse a este grupo etário ter a liberdade de optar por permanecer, ou não, nos seus empregos, e continuar a contribuir com os seus serviços para servir a população de Macau.
6.    Em consequência da pandemia do novo coronavírus, muitas idosos estão a enfrentar sérias dificuldades financeiras. Um grande número de idosos referiu-nos que perderam a sua fonte de rendimento, devido à sua idade, pelo que só podem recorrer à disponibilização, por parte de algumas organizações, de “pacotes de auxílio” e “vales de alimentação” para fazerem face às suas despesas. Assim, sugerimos que os subsídios do Fundo de Segurança Social sejam atribuídos mensalmente, em vez da actual atribuição trimestral, para que as famílias possa, enfreantar melhor os desafios impostos pela pandemia.

2.    ENFRENTAR O GRAVE PROBLEMA DO DESEMPREGO EM MACAU

Actualmente, anualmente, há mais de 4.000 recém-formados do ensino superior à procura de emprego em Macau. O surto da pandemia teve um sério impacto em todos os aspectos da sociedade de Macau, especialmente no emprego dos jovens. Consequentemente, esta Associação tem vindo a receber, todos os anos, numerosos pedidos de apoio de recém-licenciados, relatando dificuldades em encontrar empregos adequados à sua formação. Muitos destes jovens licenciados relataram-nos que estiveram desempregados durante quase três anos, após a graduação, ou que só conseguiram garantir empregabilidade com contractos temporários ou a tempo parcial. Esta adversidade é um rude golpe para o que os jovens possam explorar e desenvolver o próprios talentos e habilidades para obter e manter o melhor desempenho possível na vida profissional. Estas dificuldades na procura de emprego, atingem não só os jovens locais, como também os profissionais de meia idade. De acordo com as estatísticas divulgadas pela DSEC, em Agosto de 2022, a taxa de desemprego da população local subiu para 5,4% e a taxa de subemprego atingiu 13,4%. O que não pode ser ignorado é a relação do subemprego com o desemprego, porquanto as os subempregados foram forçados a tirar licenças sem vencimento, ou a trabalhar numa base rotativa, com algumas delas a só poderem trabalhar durante um ou dois dias por semana. Esperamos que no futuro, e após termos superado o período da pandemia, estas condições precárias não se voltem a repetir.

A fim de resolver a grave situação de desemprego, acima referida, sugerimos:

1).    Considerando que um grande número de residentes já se encontra desempregado há mais de um ano, devido à pandemia, a pressão económica sobre eles é muito elevada. Assim, sugerimos que o subsídio de desemprego seja revisto de MOP 150,00 para MOP 200,00, por dia, com o prolongamento máximo de até um ano. Também sugerimos que seja revisto e simplificado o critério de elegibilidade para o subsídio de desemprego, tendo em consideração o facto de algumas empresas estarem a a exigir aos seus empregados deixarem os seus empregos voluntariamente, ou não emitindo a prova de cessação de emprego, fazendo com que estes cidadãos desempregados não possam candidatar-se ao subsídio de desemprego. 
O Governo deveria estabelecer um mecanismo flexível de contingência para responder à onda de desemprego resultante das dificuldades impostas pela pandemia, de modo a que os residentes desempregados, e as suas famílias, possam ultrapassar este difícil período de crise no mercado de trabalho.
2).    Alteração da Lei das Relações de Trabalho n.º 7/2008, aumentando a penalização de despedimento sem justa causa, para evitar o despedimento arbitrário de grande número de trabalhadores, obstando à forte onda de desemprego. 
3).    Promulgar, prontamente, a Lei Sindical, e o Regime da Negociação Colectiva, para proteger os direitos e interesses dos trabalhadores, cumprindo com o disposto no art. 27.º da Lei Básica.
4).    Sugerimos que o Governo, aproveitando esta situação epidemiológica da COVID-19, promova um estudo junto das empresas concessionárias (nomeadamente as 6 concessionárias do Jogo), para que o plano de gestão de recursos humanos, em termos de promoção, possa contemplar e contribuir para o aumento de oportunidades de mobilidade ascendente aos trabalhadores residentes permanentes.
5).    Sugerimos que os serviços adjudicados às empresas privadas, pelos serviços públicos, nomeadamente os serviços de limpeza e segurança, devam estabelecer a contratação de residentes locais, na sua totalidade, e que trabalhador residente de Macau não esteja sujeito ao salário mínimo de 6.656 patacas, porque considerando o elevado custo de vida, e o índice de inflação crescente, este salário mínimo não é suficiente para que os residentes locais possam garantir a sua subsistência e fazer face às despesas básicas.
6).    Respondendo às reivindicações dos trabalhadores dos casinos, sugerimos que o Governo altere a Lei das Relações de Trabalho, incluindo a obrigatoriedade da atribuição dos subsídios de turnos, e do trabalho nocturno, aos trabalhadores do Jogo.

3.    COMPENSAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PARA OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA, DURANTE O SURTO DE 18 DE JUNHO DE 2022
Durante o surto pandémico, que teve início a 18 de Junho de 2022, um grande número de trabalhadores da Função Pública, nomeadamende dos Serviços de Saúde, da Polícia de Segurança Pública, dos Bombeiros, da Alfândega, da Polícia Judiciária, dos Serviços Correccionais, do Instituto para os Assuntos Municipais, dos Serviços de Turismo, entre outros, seguiram as disposições, e orientações, dos seus superiores para lutar na linha da frente contra a pandemia em prol da segurança de todos os cidadãos.
Recentemente, esta Associação tem vindo a receber cada vez mais queixas de trabalhadores da Função Pública, referindo que durante este difícil período eles anuíram a seguir rigorosamente as instruções dos seus superiores hierárquicos para trabalharem em postos de combate à epidemia, tais como ajudarem nos postos de teste de ácido nucleico, ou auxiliarem na manutenção da ordem nos supermercados. Estes trabalhadores trabalharam horas extraordinárias, sem medo das dificuldades e com dedicação. No entanto, apenas alguns destes trabalhadores foram compensados pelo seu trabalho extraordinário. Esta abordagem não trata os trabalhadores de forma justa e baseada em princípios de igualdade. Por outro lado, tendo em consideração o trabalho árduo desenvolvido por estes funcionários, durante o combate à pandemia, a compensação não deve estar sujeita às directrizes não vinculativas dos SAFP, mas sim ao teor do despacho do Chefe do Executivo, de forma a assegurar o tratamento igualitário para todos.
Importa também realçar que, nos termos do disposto do Decreto-Lei n.º 87/89/M (Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau), os trabalhadores têm o direito de escolher a compensação por acréscimo de remuneração ou por dedução no horário normal de trabalho. Havendo a possibilidade de opção, e tendo em conta os comentários recebidos, estamos em crer que mais de 90% dos trabalhadores optariam por serem compensados por acréscimo de remuneração.
Neste contexto, para além de não serem razoavelmente compensados, os funcionários que prestaram trabalho extraordinário, durante o combate à pandemia, viram-se também confrontados com a situação injusta de terem de devolver as suas horas extraordinárias, ou terem de compensar os serviços pelas horas extraordinárias já usufruídas. Note-se que um grande número de trabalhadores da linha da frente, e de base (por exemplo auxiliares), estão agora a enfrentar condições financeiras muito difíceis e mal conseguem fazer face às despesas diárias das suas famílias. Depois de se terem sujeitado aos riscos inerentes ao trabalho durante a pandemia, este tratamento tem um impacto moral muito negativo sobre estes trabalhadores.
Tendo em conta o acima exposto, esperamos que V. Exa. aprecie as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores da linha de frente, e de base, e que valorize o seu trabalho durante a pandemia, formulando um esquema unificado de compensação de trabalho extraordinário para os trabalhadores ilegíveis da Função Pública que prestaram um valoroso serviço durante a pandemia, de modo a reconhecer o seu trabalho e dedicação.

4.    PLANEAMENTO EMPREENDORISMO, CARREIRA E SAÚDE MENTAL DOS JOVENS

Embora a pandemia represente alguns sérios desafios ao futuro desenvolvimento de Macau, o Governo deveria prestar a máxima atenção à preparação da inserção dos jovens, no mercado de trabalho, compreendendo as suas necessidades, e ajudando a resolver as dificuldades por estes encontradas no processo de criação, e implementação, das suas empresas, para que seja facilitada a sua rápida adaptação ao mundo empresarial.
Nas últimas duas décadas, e tendo em consideração a estrutura económica de Macau, muitos jovens, e as suas famílias, aguardaram poder ter acesso a empregos estáveis, na Função Pública, ou no sector do Jogo, a fim de poderem aspirar a ter uma melhor qualidade de vida, e esta expectativa foi radicalmente alterada, e tolhida, especialmente durante a pandemia, agravada pelo facto de estes jovens não terem acesso a alternativas viáveis de emprego em outras áreas. 
Como resultado desta mudança abrupta, muitos jovens não tiveram outra alternativa senão optar por irem trabalhar para outras países, tais como Singapura, Japão, Tailândia e Malásia, nos sectores da tecnologia, ou dos serviços, devido às limitações das suas qualificações académicas.
Temos as seguintes sugestões para o desenvolvimento dos jovens em termos de empreendedorismo, carreira e saúde mental:
1).    Propomos a atribuição de oportunidades de estágios aos licenciados, e graduados, residentes permanentes de Macau, nos serviços públicos, nas empresas com capitais públicos, e nas concessionárias, para ajudar os jovens a adquirir conhecimento para poderem responder às necessidades de recursos humanos dos serviços públicos e no sector privado. 
2).    Qualquer empresa tecnológica de Macau, ou qualquer outra empresa no domínio da alta tecnologia, deve dar prioridade ao emprego de jovens locais, aquando da sua criação, de modo a preparar e a dotar o território com mais talentos locais e promover ainda mais o desenvolvimento social e a diversificação económica.
3).    Apoio aos jovens para iniciar o seu próprio negócio e simplificação de procedimentos para autorização dos processos ligados ao exercício de actividade comercial, promovendo desta forma a diversificação económica de Macau.
4).    Sugerimos que o Instituto Cultural, os Serviços de Economia, os Serviços de Turismo, o IPIM, entre outras entidades, apoiem os jovens no estabelecimento de oportunidades de desenvolvimento de negócios na Região da Grande Baía, utilizando a plataforma de intercâmbio comercial, que Macau proporciona, entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
5).    Utilizar os terrenos desaproveitados para a instalação de equipamentos desportivos ou transformá-los em recintos que possibilitem a prática desportiva aos jovens e a todos os cidadãos. 

5.    OPINIÕES E SUGESTÕES RELATIVAS À REVISÃO DA LEI RELATIVA À DEFESA DA SEGURANÇA DO ESTADO

Os corpos gerentes desta Associação apoiam plenamente a revisão da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Desde 22 de Agosto de 2022, tem vindo a ser realizada uma consulta pública para recolher a opinião dos cidadãos sobre as alterações à Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado. Durante este período, recebemos um grande número de comentários de trabalhadores Portugueses, que trabalham na Função Pública, em Macau, que manifestaram alguma preocupação com a forma como seriam tratados ao prestar juramento, não sendo possuidores da nacionalidade Chinesa. Estes trabalhadores Portugueses solicitaram que o Governo fornecesse esclarecimentos detalhados, e específicos, para responder às suas preocupações.


6.    HABITAÇÃO
Desde o estabelecimento da RAEM, que os residentes enfrentam problemas habitacionais. Para além do impacto social, económico, cultural e político decorrente dos efeitos da pandemia, os residentes de Macau que tiveram que optar por viver fora do território, devido aos preços inacessíveis dos imóveis no território, foram forçados a regressar à RAEM, resultando num aumento da procura de habitação. Relativamente à questão dos problemas que os residentes enfrentam com a habitação, indicamos as seguintes sugestões:
Ao governo cabe a responsabilidade de acelerar a construção de habitações públicas (a habitação social, a habitação económica, a «habitação para a classe sanduíche», e a «residência para idosos») para responder às necessidades urgentes de habitação dos residentes, aumentando simultaneamente o espaço de habitação por pessoa, e utilizando o T2 como padrão dimensional mínimo para o planeamento de habitações públicas. Por outro lado, o governo deverá também identificar terrenos para a construção de dormitórios para os funcionários públicos e trabalhadores das FSM.

7.    ADMINISTRAÇÃO DA EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E QUALIDADE DE PROCESSOS
A pandemia do novo coronavírus tem sido um problema crónico para os residentes de Macau, onde as necessárias medidas medidas de conteção adoptadas têm tido um impacto económico e social devastador, com danos avultados ao funcionamento das PMEs locais, e constrangimentos aos residentes e à actividade dos funcionários públicos. Durante este período, os problemas internos dos serviços públicos, e os problemas sociais, tornaram-se aparentes. Acreditamos que ainda há muito a melhorar em termos de transparência governativa e de responsabilização dos titulares de altos cargos e das entidades fiscalizadoras.
Relativamente ao reforço da supervisão da governação, temos as seguintes sugestões:
1).    O sistema de responsabilização dos titulares de altos cargos deve ser implementado em conformidade com os “Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau” e o “Normas de conduta dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau”.
2).    O Governo deve introduzir rapidamente legislação específica sobre o conflito de interesses, e conduzir uma investigação minuciosa, com respectiva divulgação completa e transparente, de quaisquer questões que possam existir, a fim de evitar a transferência de interesses e operações obscuras com partes relacionadas.

8.    PORTAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS

Em 2021, a Assembleia Legislativa aprovou a alteração ao Decreto-Lei 122/84/M (Regime das Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços), através da Lei n.º 5/2021, que incidiu no aumento do valor mínimo para a consulta pública, mas não estabelece remodelações que evitem a constituição de monopólios, a dissuasão da prática de concorrência desleal e a corrupção, pelo que solicitamos a revisão do respectivo regime jurídico e a divulgação total de todas as informações chave pertinentes à aquisição de todos os produtos e serviços, em nome do Governo, para uma gestão transparente da informação.
Entre 2015 e 2019, o Governo gastou quase mil milhões de patacas na aquisição de relatórios de investigação e consulta, mas a maior parte da informação nunca foi tornada pública, para além de alguns ficheiros individuais, impossibilitando a sociedade, e a Assembleia Legislativa, de monitorizarem     eficazmente as aquisições públicas. Como a maior dos países mais desenvolvidos, e regiões mais inovadoras do mundo, com destaque para a Escandinávia, já criaram um portal de contratação pública, ou um portal de transparência, de acesso livre, onde os cidadãos podem encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, apelamos ao Chefe do Executivo para solicitar imediatamente aos SAFP que coordene toda a informação sobre a aquisição pública e a transfira para um portal dedicado, e unificado, de contratação pública.
Em complemento, o Governo deveria criar os correspondentes procedimentos electrónicos de contratação pública, nas páginas electrónicas dos serviços públicos, para simplificar os processos administrativos. Por exemplo, para as aquisições realizadas através de "consulta escrita", as PMEs deveriam ser autorizadas a registar-se directamente nos websites dos vários serviços públicos para participarem no processo de concurso. Para as PMEs elegíveis, o Governo poderia utilizar sorteios aleatórios para determinar o vencedor final, de modo a evitar operações de conluio, que resultem em que o mesmo grupo de empresas ganhem sempre os concursos públicos.

9.    ACELERAÇÃO DA REFORMA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Relativamente à aceleração da reforma na administração pública, e do regime da administração do pessoal, temos as seguintes sugestões:

1).    Nos últimos anos, temos recebido muito partilha de informação dos trabalhadores da linha de frente, e de base, sobre a injustiça no sistema de promoções, incluindo a nomeação para cargos de chefia. Estes têm registado, com desagrado, que a antiguidade no posto, o conhecimento técnico, a experiência adquirida e a avaliação do desempenho, não constituem factores de valorização na progressão da carreira profissional, porquanto prevalece uma cultura generalizada de bajulação, ou de nomeações por nepotismo cruzado, em detrimento da meritocracia, o que condiciona o exercício das suas funções, prejudica o clima organizacional, e está na origem da desmotivação e perda de eficiência e qualidade nos serviços prestados aos cidadãos. 
Tendo isto em consideração, propomos a criação de uma comissão independente para avaliar as qualificações dos candidatos, com um elevado grau de abertura e transparência, com o objectivo principal de solucionar a injustiça do actual sistema de promoções.
2).    Em segundo lugar, uma vez que um número considerável de trabalhadores deseja sair, ou reformar-se antecipadamente, o Governo não deveria forçá-los a continuar a trabalhar para cumprimento do vínculo contratual. O Governo deveria permitir aos trabalhadores inscritos no regime de aposentação e sobrevivência, do Fundo de Pensões, que se candidatem à reforma voluntária, após 20 anos de serviço, de modo a aumentar as oportunidades para os jovens entrarem nos serviços públicos e promover a mobilidade de classe social.
3).    Tendo em conta o aumento dos preços dos imóveis, rendas, e custo de vida, em Macau, propomos ajustar o subsídio de residência para 60% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública, e o subsídio de família para 20% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública, a fim de aliviar os encargos financeiros dos funcionários públicos.
4).    Criação de um subsídio especial equivalente a 100% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública, para os trabalhadores de base, para aliviar as despesas com o aumento do custo de vida e para manter a sua motivação.
5).    Propomos ainda que os Trabalhadores dos Serviços Públicos do Regime de Previdência possam continuar a auferir o subsídio de residência, de antiguidade, e de família, após a sua aposentação, aos 65 anos de idade, por uma questão de justiça e equidade.
6).    Actualmente, o tempo de serviço dos funcionários por contrato de assalariamento, e além do quadro, não é calculado para efeitos de antiguidade, o mesmo acontecendo aos trabalhadores no âmbito do regime de previdência, que não podem receber o subsídio de antiguidade. Assim, propomos o cálculo integral do tempo de serviço, incluindo assalariamento, e além do quadro, para efeitos de aposentação. Propomos igualmente ajustar o prémio de antiguidade par o equivalente a 20% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública, por cada 4 anos de serviço prestado.
7).    Alteração da pensão de Sobrevivência: de 50% para 70%, aos herdeiros hábeis, do valor da pensão de aposentação que o subscritor se encontre a perceber à data da morte ou à que teria direito se, nessa data, fosse desligado do serviço para efeitos de aposentação. 
8).    Atribuição de subsídio de subsistência aos aposentados, e pensionistas, que trabalharam para o Governo de Macau, cujas pensões foram foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) de Portugal. 
O Governo da RAEM também precisa de atender às discrepâncias verificadas no tratamento das desigualdades no seio da função pública. A título de exemplo, realçamos o disposto no n.º 2 do art. 81.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) que estabelece que os ajustamentos salariais da função pública só podem ser feitos retrospectivamente até 1 de Julho de 2007, o que eliminou os direitos retrospectivos de um pequeno número de trabalhadores, que se aposentaram entre 1999 e 2006. Este seria mais um ajustamento sugerido para a acção do governo, em complemento dos outros acima mencionados.

10.    REVISÃO INTEGRAL DO REGIME DAS CARREIRAS DOS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Embora o discurso político anual declare que os trabalhadores são o recurso mais valioso da RAEM, as acções efectivas do Governo são contrárias ao seu conteúdo, o que resulta numa ausência de motivação por parte dos trabalhadores da função pública, um facto que se agravou após o empenho e dedicação nos trabalhos ao combate à pandemia, e protecção dos cidadãos, sem que tivessem sido razoavelmente compensados. 
Um outro dado a ter em consideração é o sucessivo adiamento da revisão do Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, que diz respeito à carreira profissional dos trabalhadores. O Governo da RAEM não deveria adiar a alteração desta lei, fundamentado no impacto da pandemia, pois isto resulta numa grande injustiça dentro do sistema da função pública, que poderá resultar em processos de ineficiência nos serviços, um sintoma de iniquidade social. Neste contexto, reiteramos o nosso apelo ao Senhor Chefe do Executivo para que inicie imediatamente uma revisão da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos).

Para melhorar as carreiras sugerimos as seguintes alterações:
1).    Actualmente, foi implementada a Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos). O Governo da RAEM deve avaliar as contribuições feitas pelo pessoal de índice 195, ao longo dos anos, e completar a transferência do pessoal do índice 195 para 260, o mais rapidamente possível.
2).    Do igual modo, o Governo da RAEM deve também completar, tão breve quanto possível, a fusão dos índices 350 e 430. Como não há forma de distinguir entre o trabalho diário dos dois escalões, um grande número de trabalhadores do escalão 350 executam, ,e são responsáveis, pelo trabalho do escalão 430, resultando numa grande disparidade salarial entre os trabalhadores, o que se afigura com desadequado e injusto.
3).    Revisão de carreiras especiais de enfermagem e dos médicos: sugerimos que o Governo da RAEM faça referência ao sistema de promoção dos técnicos superiores e permita que os enfermeiros sejam promovidos automaticamente.
Além disso, o estatuto da carreira dos médicos, que trabalham nos centros de saúde, tem de ser revista. A longa lista de espera no Centro Hospitalar Conde de São Januário levou a que um grande número de pessoas optasse por procurar tratamento nos centros de saúde, a fim de encurtar o seu tempo de espera. No entanto, o salário de um médico de clínica geral, do primeiro escalão, é de 560 pontos de índice, no momento do ingresso na profissão, e mesmo após anos de trabalho árduo e promoção ao topo da carreira, o salário só poderá ser aumentado em 40 pontos para 600 pontos. Em comparação com os Técnicos Superiores, tanto aos médicos de clínica geral, como aos técnicos superiores, é exigida uma licenciatura, mas o ponto máximo de salário dos técnicos superiores é de 735 pontos, enquanto o ponto de salário dos Médicos Gerais, é de apenas 600 pontos, no topo da carreira, sendo, no entanto, necessário mais experiência de trabalho e qualificações. Por conseguinte, o Governo deveria rever a carreira especial para médicos de clínica geral, e aumentar as suas perspectivas de promoção, de modo a elevar a sua moral e aumentar a sua motivação e produtividade.
4).    Revisão de carreira de distribuidores postais: um dos requisitos para o ingresso da carreira de distribuidores postais é a habilitação com o ensino primário e estágio ou experiência profissional adequados. Porém, a maioria dos distribuidores postais tem actualmente o ensino secundário concluído, ou mesmo uma licenciatura, subsistindo muito poucos com qualificações do ensino primário. 
Além disso, a muitos distribuidores postais é exigido o domínio da língua Chinesa, do Português e do Inglês, para que as entregas se processem sem problemas, o que é um registo superior ao de nível da escola primária. Por conseguinte, propomos aumentar a exigência de qualificação de entrada para a carreira de distribuidores postais e ajustar o seu ponto para 280 pontos de índice. Além disso, propomos que sejam recrutados mais distribuidores postais, para fazer face à actual escassez de profissionais, nesta área, e que o subsídio de turno seja substituído por um subsídio de horas extraordinárias.
5).    Fusão de Fiscais técnicos (índice 225) e Inspectores (índice 280).
6).    Para alguns trabalhadores que já foram promovidos à categoria mais elevada (por exemplo, um Fiscal Especialista do 4.º escalão do IAM), mesmo que trabalhem mais cinco anos, e recebam uma classificação não inferior a "satisfaz", não terão mais oportunidades de promoção ou transferência para uma carreira mais elevada, resultando numa estagnação da carreira. Estes esperam ter a oportunidade merecida de promoção, e / ou ajustamento salarial, antes da sua aposentação, para que seja mantida a sua motivação em continuar a trabalhar arduamente ao serviço da sociedade.
7).    Para os condutores de veículos pesados, e ligeiros, considerando que o ensino é agora obrigatório em Macau, muitos dos que se candidatam a estas posições têm também qualificações superiores ao ensino primário. Em conformidade, o Governo deveria contemplar o aumento do salário inicial da carreira a fim de os encorajar a trabalhar com melhores condições.


11.    PREOCUPAÇÕES COM AS DURAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO PESSOAL DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

A pandemia tem causado vários problemas aos trabalhadores da função pública, que estão sob grande pressão e necessitando de trabalhar mais arduamente. Nesta conjuntura, o pessoal das Forças de Segurança, nomeadamente da Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Alfândega e Bombeiros, estiveram na linha da frente da infraestrutura de resposta à pandemia, correndo um risco acrescentado de infecção pelo coronavírus. 
Muitos deles prescindiram de tomar conta dos seus familiares, em alguns casos a necessitar de uma grande cirurgia, ou dos seus cônjuges, que estavam prestes a dar à luz, e até dos seus filhos pequenos, para se dedicarem à tarefa de proteger a população.
No entanto, após o fim do surto epidémico, as autoridades não disponibiliaram uma compensação adequada, e abrangente, para as horas de trabalho extraordinário dos trabalhadores das FSM, com o fundamento de que “o regime dos trabalhadores da administração pública não é aplicável ao pessoal das FSM” e “que nem todo o pessoal da função pública foi isento do trabalho durante o surto epidémico”. Simultaneamente, outros serviços públicos, que também alocaram pessoal para trabalhar no combate à pandemia, já tinham providenciado compensações para o seu próprio pessoal. Esta diferença de tratamento é arbitrária e perfeitamente injustificada.
Noutro episódio de arbitrariedade, no Verão de 2021, quando Macau foi atingido por dois tufões, em poucos dias, recebemos pedidos de apoio dos trabalhadores da linha da frente das FSM, que nos disseram que a sua intervenção, durante a passagem dos tufões “Lionrock” e “Kompasu”, não foi contabilizada como horas de trabalho para o subsídio suplementar, e que, após expressarem o seu descontentamento aos seus superiores, foi-lhes dito que deveriam ter uma atitude de “honra de missão” no  serviço público, como membros das Forças de Segurança. Foram também obrigados a cancelar a sua férias e a regressar imediatamente aos seus postos de trabalho, para compensar as horas em falta.
As situações acima referidas mostram que existe uma grande iniquidade no seio das Forças de Segurança que precisa de ser equacionada, e para a qual temos as seguintes sugestões:
1).    Actualização do salário base de 30% para 50%, em substituição dos 100 pontos de índice.
2).    Atribuição da compensação de 2 anos de antiguidade para cada 10 anos de serviço.
3).    Alocação de áreas para construção de casas para o pessoal das Forças de Segurança.
4).    Inclusão das horas extraordinárias prestadas, no cálculo da antiguidade, para efeitos de aposentação. 

12.    APOIO ACTIVO DAS ACÇÕES DE PROMOÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE MACAU
Como membro da comunidade global, o Governo de Macau deverá implementar mais políticas para proteger o ambiente e sensibilizar os residentes para a protecção ambiental, como factor de contribuição para o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.
No entanto, o recente regulamento administrativo sobre “Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica”, que entrou em vigor a 28 de Julho de 2022, é contrário a este desiderato e suscitou muita controvérsia. Um grande número de pessoas queixou-se que as taxas de carregamento dos veículos eléctricos são muito mais elevadas do que as da R. P. da China, e de Hong Kong, e que o custo médio por quilómetro percorrido, pelos veículos eléctricos, é ainda mais elevado do que o custo por quilómetro percorrido por automóveis a combustível, ao contrário do que se verifica na maior parte dos outros países e regiões. Neste contexto, a percepção dos cidadãos foi a de que os regulamentos tiveram o efeito de desencorajar as pessoas de comprar veículos eléctricos, ao invés de as incentivar a utilizá-los.
Relativamente à política de protecção ambiental para Macau, temos as seguintes sugestões:
1.    Introduzir políticas que incentivem a aquisição de veículos eléctricos, encorajando a população a optar pelos benefícios de um meio de mobilidade mais ecológico, contribuindo para a diminuição das emissões de carbono e a melhoraria acentuada da qualidade do ar.
2.    Neste pressuposto, o Governo deveria dar o exemplo, substituindo a frota de transporte dos serviços públicos por veículos eléctricos.
3.    Formular, ou modificar, políticas para fortalecer a promoção da consciência ambiental,  nomeadamente ao nível da economia do consumo da energia elétrica, e da água, redução da emissão de gases poluentes, promoção do uso de energias renováveis, e  promoção do uso de veículos elétricos.
4.    O Governo da RAEM deve implementar rigorosamente as disposições do Decreto-Lei 33/81/M, e Decreto-Lei 30/84/M, para a garantia de uma maior estabilidade morfológica, com vista à preservação, diversificação e melhoria do povoamento florestal do Território, e proteger o ambiente ecológico natural de Coloane.
5.    Estabelecer um organismo público independente, eficaz, e transparente, para fiscalizar o impacto ambiental da água, do ar, da qualidade dos alimentos, bem como dos centros de incineração de resíduos e das estações de tratamento de esgoto, devendo o resultado dessas investigações ser divulgados regularmente.
6.    Fiscalizar rigorosamente as emissões dos poluentes por escapamento dos veículos, especialmente as emissões de gases alterados (fumo preto), cuja inalação põe em risco a saúde pública.

13.    REFORÇO DO PAPEL DE MACAU COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO, COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO CULTURAL, ECONÓMICO E CULTURAL, ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, E A SUA INTEGRAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DA ÁREA DA GRANDE BAÍA
Os corpos gerentes desta Associação apoiam sem reservas a integração de Macau na Área da Grande Baía, e o desenvolvimento diversificado Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. De acordo com o 12º, 13º e 14.º Plano Quinquenal Nacional, e 2.º Plano Quinquenal de Macau, está expresso, de forma inequívoca, o apoio da ampliação das funções de Macau como plataforma de serviços de cooperação empresarial entre a China e os países de língua portuguesa, de modo a promover o desenvolvimento da economia de Macau. Neste contexto, propomos o estabelecimento de uma zona aduaneira em Hengqin, para que os produtos dos países de língua portuguesa possam beneficiar de concessões fiscais, quando importados e comercializados para a R. P. da Cina, através de Hengqin, de modo a melhor promoção desses produtos e serviços noutras províncias e cidades da R. P. da China, permitindo assim um melhor desempenho à Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau, em Hengqin, e o desenvolvimento harmonioso de Macau como plataforma entre a R.P. da China, Portugal e os Países de Língua Portuguesa.

As sugestões expressas nesta lista de Propostas e Sugestões para as Linhas de Acção Governativa para 2023, provêm da contribuição dos residentes de Macau, e dos sócios desta Associação. Esperamos sinceramente V. Exa., Senhor Chefe do Executivo, tenha em elevada consideração as questoões abordadas e que as integre no seu Relatório das Linhas de Acção Governativa.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública, 30 de Setembro de 2022.

 

 

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