Número do ofício: 117/ATFPM/2021

Exmo. Senhor

Dr. Juiz Tong Hio Fong

M.I. Presidente da CAEAL

 

Assunto: Pedido de Apoio e de Esclarecimentos.

 

Através da presente, vimos por este meio, desejar a V. Ex.ª, e distintos membros da CAEAL, os nossos sinceros votos de muitos sucessos no exercício destas funções de elevada responsabilidade.

Esta, nossa presente missiva, vem, na sequência do recebimento de muitos pedidos de esclarecimentos provenientes de trabalhadores da função pública, incluindo agentes das FSM, de que, alguns dirigentes entendem que os deveres de “neutralidade e imparcialidade” devem ser cumpridos, mesmo quando não estejam no exercício das funções públicas, o que constituirá uma violação dos direitos fundamentais de participação cívica dos trabalhadores da função pública nas eleições e no seu direito de eleger e ajudar a eleger os seus representantes na Assembleia Legislativa, bem como das suas liberdades de expressão, de reunião e de manifestação no respeito pelo princípio da igualdade entre todos os residentes de Macau.

Estas proibições implicam desde já:

a)        Terem sido superiormente avisados de não poderem subscrever os “Pedidos de Reconhecimento de Constituição da Comissão de Candidatura”;

b)       Não poderem participar nas acções de campanha organizadas pelas listas candidatas ao sufrágio directo da AL;

c)        Não poderem opinar, comentar, sugerir, apoiar ou criticar nas redes sociais as listas candidatas.

 

Pelo exposto, e para que sejam dissipadas quaisquer dúvidas na aplicação da legislação em vigor, nomeadamente o artigo 72.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, evitando-se desnecessariamente a instauração de processos de averiguações e disciplinares por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, vimos por este meio solicitar os bons ofícios de V. Ex.ª, de nos mandar informar o que a CAEAL tiver por conveniente afim de podermos informar os referidos trabalhadores, que neste momento, estão muito preocupados e ansiosos de serem devidamente esclarecidos sobre as supracitadas questões.

Solicitamos também, a bondade de V. Ex.ª, no sentido de mandar informar igualmente todos os outros trabalhadores da APM sobre estas questões a fim de ficarem também devidamente esclarecidos e dissipadas eventuais dúvidas que possam existir.

Finalmente, aproveitamos esta oportunidade, para solicitar a V. Ex.ª, para mandar alertar todos os serviços e entidades públicos, incluindo os serviços das FSM, no sentido de possibilitar aos seus trabalhadores tempo suficiente para deslocarem-se aos respectivos locais de votação no dia 12 de Setembro do corrente ano, tendo sempre em consideração o congestionamento do tráfego nesse dia.

Sem outro assunto e antecipadamente gratos pela atenção aos assuntos acima expostos, apresentamos os nossos mais respeitosos cumprimentos.

 

Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau
aos 17 de Abril de 2021

Presidente da Direcção

 José Pereira Coutinho