INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA
"O "Whistleblower" como ferramenta essencial na transparência governativa e combate à corrupção e abuso de poderes públicos"
Há vários anos, que é reconhecido, tanto por organizações internacionais (ex: OCDE, o Conselho da Europa, ou a UNODC) como pela sociedade civil (Transparency International, Global Integrity, Public Concern at Work) e até pelo sector privado (Association of Certified Fraud Examiners, PricewaterhouseCoopers, Delloite) que a denúncia (Whistleblowing) é um dos instrumentos principais no combate à corrupção, abuso de poderes públicos, fraude e crimes funcionais.
O papel relevante dos "Whistleblower" tem a ver com a capacidade e facilidade de detectar estes crimes devido à natureza secreta e ausência de "vítimas aparentes".
Nos países desenvolvidos, os "Whistleblowers", por via legal, dispõem de diversas medidas protectoras tais como o sigilo do denunciante, garantias da segurança do posto de trabalho não podendo ser transferidos antes da conclusão do processo de investigação, garantias de não retaliação no local de trabalho e mesmo "promoções punitivas" ou "demissões camufladas".
Nos últimos vinte anos da RAEM, sempre existiram fortes sinais de corrupção com incidência nos terrenos, obras públicas, empreitadas, aquisições de bens e serviços, sendo indícios destes flagelos, o despesismo e os abusos de poderes públicos.
Por exemplo, até hoje, ninguém conseguiu explicar, porque, dentro dos serviços públicos e nos gabinetes dos titulares dos principais cargos públicos ninguém denunciou ou denuncia estas ilegalidades.
A sociedade compreende que ninguém está disposto a perder o seu emprego por denunciar, devido aos contratos de trabalho preçários e o dever de confidencialidade exigido aos trabalhadores da APM, que na prática englobam as ilegalidades.
Os trabalhadores por medo de perderem os seus empregos ou serem objectos de retaliação e perseguição desistem de denunciar as ilegalidades, permitindo o agravamento e aumento dos casos de abusos de poder e corrupção como foram os casos paradigmáticos do Ex- Secretário das Obras Públicas e Transportes e do ex-Procurador do MP e muitos outros.
Nestes vinte anos da RAEM foram gastos balúrdios de dinheiro em acções de formação, seminários, conferências, lembranças, panfletos tendo como temas a integridade e ética profissional, sem aparentes resultados face ao surgimento dos megas escândalos acima referidos e muitos outros de dimensão relevante.
Assim, face às ausências e falhas acima referidas apelamos ao Senhor Chefe do Executivo para implementar um enquadramento legal específico para a denúncia de crimes funcionais, corrupção e abuso de poderes públicos.
O Comissariado Contra a Corrupção seria o organismo competente para a recolha, análise e tratamento das denúncias dos "Whistleblowers" e subsequente monitorização da situação laboral nos casos de retaliação e perseguição a fim de evitar despedimentos camuflados como a não renovação dos contratos de trabalho.
Muitos Obrigado!
O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 15 de Maio de 2020.
José Pereira Coutinho