INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

A RAEM "Cidade, "Mina de Ouro" versus diária exploração dos trabalhadores"

 

A RAEM vai celebrar brevemente 20 anos de existência com pompa e circunstância. Nos últimos tempos, não faltam actividades para celebrar este mega evento.

Contudo é pena, que decorridos vinte anos da existência da RAEM não tenhamos regulamentado a lei sindical e a negociação colectiva permitindo que uma grande maioria dos trabalhadores sejam objecto de exploração laboral.

No próximo ano, os trabalhadores da função vão ser actualizados nos salários porque de facto a vida em Macau está cada vez mais cara e os salários não chegam para pagar os bens essenciais.

Por isso, faço aqui um apelo directo ao Senhor Chefe de Executivo para que interceda em nome dos trabalhadores do sector do Jogo para que da mesma forma sejam actualizados os salários dos trabalhadores do sector do Jogo uma vez que se tratam de actividades económicas concessionadas pelo Governo de Macau.

Decorridos quase vinte anos após o estabelecimento da RAEM, não podemos deixar de lamentar a incapacidade e falta de coragem do Governo de apresentar propostas de leis relativas à aquisição de bens e serviços, concursos de empreitadas e construções que têm sido foco dos maiores escândalos de corrupção nos últimos tempos.

Também a ausência do Código Tributário e Concorrência Desleal têm permitido a existência de múltiplos monopólios legais e artificiais afugentando investimentos externos por violação das regras básicas da OMC da qual RAEM é membro desde inícios da década de 90.

Proferi, várias vezes, nesta Assembleia, que nos últimos vinte anos da RAEM mais vale "conhecer pessoas do que estudar" quer para arranjar um "tacho" na função pública ou conseguir vencer uma empreitada ou que os seus bens e serviços sejam adquiridos pelas entidades públicas.

Basta ver, que não é preciso estudar mas conhecer pessoas influentes para conseguir com sucesso a renovação dos contratos de concessão para exploração do serviço público de autocarros.

Há vários anos que venho denunciando neste hemiciclo que as concessionárias de autocarros não deveriam fazer serviços extras de transporte de trabalhadores de algumas concessionárias de Jogo contudo as entidades competentes fizeram sempre "ouvidos de mercador" prejudicando o erário público e os interesses directos dos cidadãos que exigem serviços de qualidade prestadas pelas respectivas concessionárias. Os autocarros continuam a ser foco principal da poluição do meio ambiente e as autoridades competentes ficam de "cócaras" perante todas estas situações.

Enfim, aguardemos serenamente pela chegada do próximo Governo. Há muita expectiva e esperança que o próximo Governo seja mais dialogante, competente e tenha a coragem de afrontar os "tubarões" que minam a sociedade e que são fruto de enorme descontentamento.

Enfim, esperar para ver.

Muito Obrigado.

 

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 de Novembro de 2019.

 

  

José Pereira Coutinho