ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

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INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

No dia 25 de Maio de 2018, interpelei por escrito, o Governo quando à modernização da legislação relacionada com os veículos antigos e considerados históricos tendo na altura a DSAT respondido que “haviam sido concluídos os trabalhos legislativos e inclusivamente sido enviados ao departamento jurídico para ser iniciado o processo legislativo.”

Decorridos quase um ano da minha interpelação escrita, voltei, no dia 04 de Fevereiro do corrente ano, a interpelar a DSAT sobre a supracitada questão, tendo desta vez a Presidente do IPIM respondido por escrito que “a DSAT tinha concluído o processo da produção normativa sobre o sistema de exportação, trânsito, matrícula, inspecção e circulação de veículos considerados antigos e históricos entrando novamente na fase legislativa.”

Em 8 de Julho do corrente ano, voltei a interpelar pela terceira vez e por escrito sobre o mesmo assunto, tendo desta vez, o Director da DSAT Substituto informado por escrito que os serviços envolvidos neste assunto (IPIM, DSAT, DST, DSJ, DSE, SA, DSF) necessitavam de chegar a um consenso relativamente às opiniões divergêntes sobre as políticas de matrículas, inspecção e circulação dos referidos veículos.

Chamamos a atenção das entidades competentes, que a Federação Internacional de Veículos Antigos (FIVA) considera como princípio geral um veículo antigo e histórico aquele que tenha uma idade mínima de 30 anos e que esteja mecanicamente saudável sem que contudo seja utilizado como transporte no dia-a-dia, sendo nestes termos uma parte integrante da herança histórica, técnica e cultural da localidade.

As entidades competentes não podem ignorar muitos carros clássicos que independentemente da sua idade nunca passam de moda quer pelas suas qualidades técnicas e estéticas quer pela sua importância histórica e raridade. As entidades competentes não podem ignorar veículos cujos proprietários os estimam por paixão ainda que não sejam considerados carros clássicos.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Decorridos quase vinte anos do estabelecimento da RAEM qual a calendarização para a regulamentação e certificação dos carros históricos e clássicos?

2. Que medidas e apoios concretos vai o Governo introduzir no sentido de educar, fomentar, as novas gerações sobre a preservação dos veículos antigos históricos e que neste momento fazem parte dum importante sector cultural e social do antigo Macau?

 

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 8 de Novembro de 2019.

 

 

 

José Pereira Coutinho

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