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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Exmo. Senhor
Dr. Tong Hio Fong
M.I. Presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da
Assembleia Legislativa
Ofício Nº 162/ATFPM/2017
Assunto: Facilidade de transportes públicos no dia 17 de Setembro para os trabalhadores da função pública e agentes das FSM.
No passado, em quase todos os actos eleitorais para a AL as concessionárias do Jogo e os Casinos VIP têm facilitado os seus trabalhadores disponibilizando autocarros e viaturas com condutores e “guias” para levar os trabalhadores aos locais de votação. Estas condutas são públicas e notórias em contraste com os trabalhadores da função pública, muitos deles que trabalham nesse dia em regime de turnos e nas FSM que não têm estas facilidades como têm os trabalhadores dos casinos.
Para que hajam eleições justas será imprescindível que as eleições de 17 de Setembro sejam realizados com o maior respeito e a maior garantia possível de igualdade, de transparência das listas candidatas, não devendo nunca uma lista vir a ser beneficiada por falta de intervenção da entidade supervionadora do acto eleitor mormente a CAEAL. As eleições nunca serão justas se os trabalhadores dos casinos dispuseram de transporte com prévio pequeno-almoço e almoços e os trabalhadores da função pública estiveram “atirados a sua sorte”
Assim, vimos por este meio solicitar os bons ofícios de V. Exa., para que de forma a termos umas eleições justas e em condições de igualdade sejam também providenciados transportes públicos para os agentes das FSM e da função pública ao abrigo do n.º 1 do art.º 72 da Lei n.º 3/2003 republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017 para que os trabalhadores não sejam prejudicados em detrimento ou desvantagem comparativamente com os trabalhadores dos casinos, como refere a parte final da supracitada disposição legal.
Mais solicitamos que o presente assunto seja objecto de apreciação do plenário da CAEAL e agradecendo que nos digne mandar informar do resultado deste nosso pedido.
Antecipadamente gratos, apresentamos a V. Exa., os nossos mais respeitosos cumprimentos.
Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aos 05 de Maio de 2017.
Rita Santos
Presidente da Assembleia Geral
