INTERPELAÇÃO ORAL

  

No dia 11 de Julho de 2009, tive a oportunidade de perguntar ao Ex-Candidato ao cargo de Chefe de Executivo e hoje actual Chefe do Executivo quando iria iniciar os trabalhos de auscultação pública para a democratização do sistema político bem como a revisão das várias leis eleitorais para eleição do Chefe do Executivo e dos deputados da Assembleia Legislativa.

 

O actual Chefe do Executivo respondeu que em 2009 haveriam de começar os trabalhos de auscultação para alteração das Leis eleitorais para eleição do Chefe do Executivo e dos deputados da Assembleia Legislativa.

 

“É preciso promover progressivamente o desenvolvimento da política democrática da RAEM, segundo a realidade social e os estipulados da Lei Básica de Macau”. Estas palavras constam também no programa de candidatura do actual Chefe do Executivo.

 

Estamos quase no princípio do mês de Agosto e o Governo ainda não começou a desenvolver os trabalhos de auscultação no sentido de promover o desenvolvimento da política democrática da RAEM.

 

O Governo nunca pode esquecer que ao exercer o poder público exerce de uma forma legitimada pelo Povo.

 

Friso mais uma vez neste hemiciclo, que nos termos do n.º 7 do Anexo I e do n.º 3 do Anexo II da Lei Básica, teria sido possível eleger, em 2009, mais deputados por via directa para a Assembleia Legislativa, bem como aumentar o número de membros da Comissão Eleitoral para a escolha do Chefe do Executivo. Como todos nós sabemos, tal não aconteceu, perdendo-se, assim, uma oportunidade para democratizar o sistema político, de forma que, quem exerce o poder seja previamente legitimado pela escolha livre dos cidadãos.

 

O exercício do poder é feito em nome dos cidadãos e por isso, devem ser estes a escolher, livremente, os seus representantes.

Assim, interpelo mais uma vez o Governo sobre o seguinte:

 

1. Quando vai o Governo, de acordo, com a Lei Básica, começar a auscultar a população, tendo em consideração a grande oportunidade que o Governo desperdiçou em 2009?

 

2. O Governo tem alguma agenda com respectivos prazos para execução dos trabalhos para alteração da metodologia da eleição do Chefe do Executivo e aumento de mais deputados eleitos pela via directa?

 

 

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 26 de Julho de 2010. 

 

José Pereira Coutinho