INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

No dia 15 de Janeiro de 2009, interpelei, o Governo, sobre as reduções salariais e os despedimentos de trabalhadores que alguns casinos tinham efectuado ou se preparavam para levar a cabo. Estas reduções salariais foram autorizadas pelo Governo através da Direcção dos Serviços de Assuntos Laborais (DSAL), porque na altura vigorava o Decreto-Lei n.º 24/89/M de 3 de Abril cujo artigo alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º estipulava que era proibido ao empregador “diminuir a retribuição dos trabalhadores, salvo quando, precedendo autorização da DSAL, haja acordo do trabalhador”.

 

O diploma referido foi, entretanto alterado, pela Lei n.º 7/2008, “lei das relações de trabalho”, e entre muitas disposições negativas para os trabalhadores e que na altura denunciei a supressão desta obrigação das empresas de terem a autorização da DSAL antes de diminuírem a retribuição dos trabalhadores. Actualmente como estipula o n.º 5 do artigo 59.º desta Lei, o empregador quando diminuir a remuneração dos trabalhadores apenas tem de comunicar à DSAL.

 

Na interpelação de 15.01.2009 que enviei ao Governo, referi, que as reduções salariais e os despedimentos de trabalhadores não se coadunavam com o aumento das receitas brutas das operadoras de jogo de casinos em Macau que, em 2008, registaram uma subida relativamente a 2007. De acordo com os dados estatísticos oficiais, tinha havido uma subida de cerca de 31% nas receitas brutas globais: 108,7 mil milhões de patacas em 2008 contra 83,022 mil milhões apurados em 2007. Em 2009, registou-se um acréscimo positivo de receitas brutas na ordem dos 120,383 mil milhões ou seja um acréscimo de 10% comparado com as receitas brutas de 2008.

 

Em 2010, prevê-se um crescimento das receitas brutas do Jogo na ordem dos 15% comparativamente a 2009 representando receitas estimadas entre 131 a 137 mil milhões de patacas.

 

Não obstante o aumento anual das receitas brutas do jogo, registaram-se reduções salariais, em Dezembro de 2008, no «Crown» e na «Venetian», atingindo nesta última operadora cerca de 6.800 trabalhadores, e havia propostas de redução de salários no início do ano de 2009, no «Macau Jockey Club» e na «Galaxy».

 

Mencionei também, que para além das reduções salariais referidas já em Julho de 2008, tinham sido despedidos 270 funcionários da «Galaxy». Em Novembro de 2008 a «Venetian» despediu cerca de 10 mil trabalhadores após suspender a construção de hotéis no Cotai e em Dezembro de 2008 a «Venetian» despediu cerca de 580 trabalhadores não residentes.

 

No dia 15 de Junho de 2009, ou seja, 5 meses após a minha interpelação, o Governo respondeu, em síntese, que “Em virtude dos impactos causados pela crise financeira, a economia de Macau tem vindo inevitavelmente a ser afectada. Alguns investidores têm tido dificuldades na obtenção de financiamentos, devido a esta crise de modo que os projectos de construção de hotéis e casinos no Cotai foram suspensos”

 

O Governo alegou, também, que as reduções salariais efectuadas pelas operadoras de jogo, era a melhor solução do que despedir residentes.

 

Contudo o Governo, não respondeu, porque razão, tendo-se verificado um aumento das receitas brutas do Jogo das concessionárias em Macau, durante os anos de 2007 e 2008, altura em que se verificaram as reduções salariais e os despedimentos, o Governo autorizou, através da DSAL, a diminuição e os despedimentos de trabalhadores que referimos.

 

Mas a verdade é que, a maioria dos de cidadãos de Macau, têm de facto conhecimento que quase todas as operadores do jogo estão muito dependentes dos resultados das operações comerciais das suas empresas de jogo sediadas no estrangeiro e na bolsa de RAEHK e que nos últimos anos poderão não ter tido de facto resultados positivos. Estes resultados negativos foram transferidos para a RAEM através dessas concessionárias de jogo, resultando na injusta e forçada diminuição dos salários dos trabalhadores dos casinos e o despedimento de milhares de trabalhadores da construção civil, apesar de como referi terem tido aqui resultados muito positivos.

 

Recentemente, têm sido publicadas notícias que dão conta de negociações entre a DSAL e uma das operadoras, a Venetian, no sentido desta operadora voltar repor os níveis salariais que praticava antes de ter efectuado as referidas reduções.

 

É necessário saber se a DSAL está, também, a negociar, por exemplo, com a Galaxy, a «Crown» e as restantes operadores que diminuíram os salários dos trabalhadores, no sentido destas reporem os níveis salariais que praticavam.

 

Diga-se, como referimos, que a DSAL não terá mais oportunidade de autorizar ou participar em negociações com qualquer empresa que pretenda diminuir a remuneração dos trabalhadores porque, como referimos, a Lei n.º 7/2008, lei das relações de trabalho, suprimiu esta obrigação.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte:

 

1. Face ao crescimento das receitas brutas das concessionárias e subconcessionárias de jogo, mas que na prática são de facto concessionárias, que se tem verificado todos os anos na RAEM, nomeadamente em 2007 a 2009, quais foram de facto as principais razões e fundamentos concretos apresentadas pelas operadoras de jogo ao Governo para diminuírem a remuneração dos trabalhadores e para despedirem os trabalhadores? Qual a razão do Governo, através da DSAL, ter aceite essas razões, uma vez que como referimos, as receitas brutas do jogo têm aumentado ano após ano?

 

2. Para além da Venetian, tem a DSAL reunido com as concessionárias e subconcessionárias que diminuíram a remuneração e despediram trabalhadores no sentido destas reporem os níveis salariais praticados antes dessas reduções?

 

3. Na prática, como é que a DSAL vai verificar se os níveis salariais foram efectivamente repostos pelas concessionárias e subconcessionárias?

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 25 de Janeiro de 2010.

 

José Pereira Coutinho