ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

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I NTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

No dia 16 de Outubro de 2009 tomaram posse os 29 deputados da quarta legislatura da Assembleia Legislativa (AL) eleitos pelo sufrágio directo e sufrágio indirecto, tendo sido eleitos pela via directa o Presidente, Vice-Presidente e a Mesa da Assembleia Legislativa.

 

Nas eleições para a Assembleia Legislativa de 2009 e no sufrágio directo dos 12 lugares em disputa, votaram 149.006 eleitores, correspondendo a cerca de 60% do número total de votantes. Estas eleições foram as mais participadas de sempre com enorme afluência às urnas e demonstraram a vontade clara e expressa da população de escolher directamente os seus representantes.

 

Vários factos relevantes ocorreram nestas eleições para a Assembleia Legislativa e mereceram a nossa cuidada ponderação, a começar pela demora na divulgação oficial dos resultados finais, que, para além de criar uma clima de ansiedade no seio da sociedade, deu uma imagem bastante negativa quer a nível interno quer a nível internacional de como o Governo trata os assuntos da Casa do Povo. E o problema fundamental foi o aparecimento pela primeira vez de cerca de 6.500 votos nulos.

 

Os milhares de votos nulos constituíram para os cidadãos de Macau uma grande surpresa e maior surpresa ainda foi o facto da Assembleia de Apuramento Geral (APG) ter tomado a decisão de validar a maioria votos nulos mediante complementos aos critérios fixados, anteriormente, pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Contudo em curto espaço de tempo, o Tribunal de Última de Instância (TUI) em observância ao princípio da legalidade e de acordo com critérios legais previstos na lei eleitoral, voltou, novamente, a considerar nulos a maioria dos votos validados pela APG, dando por encerrado a “questão” criada pela APG.

 

Este e todos os outros episódios que ocorreram antes, durante e depois da eleições deveriam merecer uma profunda reflexão por parte dos nossos governantes, para que no futuro os assuntos eleitorais sejam tratados de uma forma mais atempada, séria, rigorosa, coordenada, programada e com uma estrutura a tempo permanente dedicada, inteiramente, aos assuntos eleitorais e não como a CAEAL constituída à ultima da hora sem tempo necessário e suficiente para executar tarefas extremamente importantes e que merecem mais tempo de preparação.

 

Convém recordar que cerca de cem mil eleitores, muitos deles jovens, não foram votar por diversas razões entre as quais destacamos a deficiente e tardia divulgação do processo eleitoral, a tardia constituição da CAEAL e uma das causas para o elevado aparecimento de votos nulos, a falta de coordenação e sistemática educação cívica e política por parte dos serviços públicos com responsabilidade nestas matérias resultando, principalmente, no desinteresse dos jovens, a inexistência de reportagem televisivas directamente relacionados com assuntos da Assembleia Legislativa e a eliminação do envio aos cidadãos, por correio, dos programas políticos das listas concorrentes ao sufrágio directo para a AL.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte:

 

1. A organização das eleições e as diferentes tarefas a ela associadas que necessitam de se prolongar no tempo, não devem estar limitadas a um curto período antes da sua realização. Assim é necessária a existência de uma estrutura, permanente, com competências e responsabilidades relacionadas com as diversas modalidades de eleições, quer as relacionadas com a eleição do Chefe do Executivo quer para os cargos de deputados eleitos pela via directa e indirecta. Nesse sentido e tendo em conta o aparecimento, pela primeira vez, de mais de 6.000 mil votos nulos, a falta de tempo e de preparação bem como a adequada formação do pessoal adstrito à CAEAL e à APG, vai o Governo ponderar a criação de uma estrutura, permanente, com responsabilidades e competências directamente relacionadas com as eleições dos vários cargos públicos?

 

2. Vai o Governo investigar e estudar as razões, porque cerca de cem mil pessoas, incluindo uma grande percentagem de jovens, preferiram não votar nas eleições directas para os doze lugares à Assembleia Legislativa de 2009? Que medidas serão introduzidas a breve e longo prazo para aumentar a consciencialização cívica dos cidadãos que não votaram, para que no futuro tenham uma maior participação activa na acção governativa de Macau, participando activamente nas eleições locais e escolhendo directamente os seus legítimos representantes?

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 20 de Outubro de 2009.

 

 

 

José Pereira Coutinho

 

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