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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
INTERPELAÇÃO ESCRITA
No dia 19 de Junho de 2008, interpelei o Governo quanto à burocracia no preenchimento do boletim de entrada e saída da RAEHK para os portadores de BIR da RAEM.
Na altura referi que muitos dos queixosos, que comparecerem no meu gabinete, alegavam que para além do Governo da RAEHK não reter nenhuma cópia do referido boletim, as autoridades de imigração, apenas, se limitavam a apor carimbos com as datas de entrada e saída, e contabilização electrónica para efeitos estatísticos, devolvendo em seguida o respectivo impresso ao visitante no final do seu regresso a Macau.
A minha interpelação de 19 de Junho do ano transacto, referia também que o boletim continha dados pessoais tais com o nome, apelidos, sexo, data de nascimento, nacionalidade, data de emissão do Bilhete de Identidade de Residente Permanente, morada em Macau e HK, etc., que exigem cuidados especiais quanto ao destino final do referido boletim, susceptível contudo de ser visionado por terceiros quer por descuido quer por deficiente destruição do referido boletim.
Posteriormente, o Governo divulgou a intenção de colocar alguns quiosques nos terminais marítimos de Hong-Kong para a impressão dos impressos que os residentes permanentes necessitam para entrar na região vizinha. Contudo esta medida é manifestamente insuficiente, porque continua a ser uma medida que não protege o ambiente em termos de gastos com papel dos boletins de entrada, para além de provocar elevados custos devido à instalação dos referidos quiosques.
Porém, ainda há dias, um jornal diário português informava que, muito provavelmente, no segundo semestre do corrente ano, o Departamento de Segurança da RAEHK tinha intenções de eliminar o referido boletim.
Assim, interpelo a Administração sobre o seguinte:
1. Quais as razões que levaram à recente celebração do contrato entre o governo e uma empresa para a colocação, em determinados terminais marítimos de Hong-Kong, de quiosques para a impressão e obtenção dos boletins de entrada e saída no vizinho território, quando se prevê que, a nível governamental, o território vizinho os elimine já a partir do segundo semestre do corrente ano?
2. O governo já efectuou gastos, para além dos que já resultam do tempo dispendido a fazer um Despacho do Chefe do Executivo e a publicá-lo no Boletim Oficial, em resultado do «Acordo de arrendamento de espaço disponibilizado
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região
Administrativa Especial de
José Pereira Coutinho
