Dados Origem de Informação Hoje Macau
Data ：26.8.08

Para Pereira Coutinho a não renovação dos contratos individuais de trabalho de funcionários da Administração Pública assemelha-se a um “despedimento sem justa causa”. Preocupado, o deputado alerta o Governo para as questões humanas, mas também para as obrigações decorrentes das convenções internacionais a que Macau está vinculado.

A não renovação de contratos de trabalhadores com vínculos precários à Administração Pública de Macau levou o deputado Pereira Coutinho a endereçar uma interpelação escrita ao Governo. No documento ontem apresentado, Coutinho solicita explicações sobre aquilo que apelida de despedimentos injustificados, aconselha o Governo a fiscalizar melhor os serviços públicos e exorta o Executivo a produzir melhor legislação sobre contratos individuais de trabalho na Administração Pública.
Na interpelação dirigida ao Governo, Pereira Coutinho alerta para o facto de ultimamente terem aumentado o número de queixas de trabalhadores da Administração Pública de Macau a quem, “por motivos injustificados não são renovados os contratos individuais de trabalho, pondo em risco, de um dia para outro, não só a subsistência do trabalhador despedido como também a da sua família”.
O deputado refere como exemplo um caso recente ocorrido com uma trabalhadora de meia-idade, casada e com dois filhos menores, que ao fim de cerca de dezassete anos de serviço efectivo prestado na administração pública - não obstante ter tido sempre as melhores classificações na avaliação de desempenho -, viu o seu contrato além do quadro não ser renovado. “De nada serviu as muitas cartas que dirigiu pessoalmente quer à tutela quer ao Chefe do Executivo para que fossem dadas justificações sobre à não renovação do seu contrato. Esta situação de não justificação do despedimento perdura ainda hoje”, refere o deputado.
Segundo Coutinho, desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau muitos serviços públicos contratam trabalhadores mediante contratos individuais de trabalho fixando “a seu belo prazer” e “sem critérios” o montante salarial, a natureza das funções e os direitos e deveres, originando uma “panóplia diversificada de contratos” dos quais nem os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) têm conhecimento. “O mais grave acontece quando a alteração das cláusulas contratuais ocorre de uma forma arbitrária, nomeadamente quando para uns o salário é aumentado anualmente na altura da renovação do contrato, enquanto para os restantes que não têm ‘cunhas’ nem ‘padrinhos’ têm que aguentar os mesmos salários durante muitos anos, sem que alguém ponha cobro a estes abusos”, defende Coutinho do documento dirigido ao Executivo.
Na sua interpelação, o deputado lembra o Governo que segundo a Convenção Internacional nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, aplicável por via do artigo 40.º da Lei Básica, é proibido o despedimento sem justa causa de um trabalhador a menos que exista uma causa justificativa relacionada com a sua capacidade, o seu desempenho ou baseada nas necessidades de funcionamento do serviço. “Quando pensa o Governo obrigar os serviços públicos a fundamentar ou justificar os ‘despedimentos camuflados’ com o término abrupto ou a não renovação dos contratos individuais de trabalho principalmente os de longa duração?”, questiona o deputado.
Pereira Coutinho exorta também o Governo a fiscalizar os Serviços Públicos que, segundo ele, “usam e abusam dos seus poderes para aumentar arbitrariamente os salários de uns e prejudicar outros que permanecem com os seus contratos com cláusulas inalteradas durante muitos anos violando grosseiramente o princípio ‘para o mesmo trabalho, o mesmo salário’.
Por fim o deputado questiona: “Quando pensa o Governo regulamentar o contrato individual de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública de Macau no sentido de evitar o despedimento sem justa causa?”