Diploma:
Decreto-Lei n.º 39/95/M
BO N.º:33/1995
Publicado em:1995.8.14
Página:1395
Estabelece o procedimento para a efectivação da transferência de inscrição para o Fundo de Previdência da CTM.
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Diplomas
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Decreto-Lei n.º 43/94/M - Clarifica algumas situações e ajusta soluções consagradas no ordenamento jurídico do Território, relativamente ao processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República e da transferência de pensões para a Caixa Geral de Aposentações.
Categorias
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Ent. Privadas
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