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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Diploma:
Lei n.º 24/96/M
BO N.º:34/1996
Publicado em:1996.8.19
Página:1533
Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.
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Diplomas
relacionados : Decreto-Lei n.º 25/96/M - Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.
Decreto-Lei n.º 7/98/M - Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro.
Edições
relacionadas : Regime Jurídico da Função Pública - Revisto e Actualizado [versão portuguesa]
Regime Jurídico da Função Pública - 4.ª edição [versão portuguesa]
Categorias
relacionadas : REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNDO DE PENSÕES
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