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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Diploma:
Decreto-Lei n.º 25/96/M
BO N.º:22/1996
Publicado em:1996.5.27
Página:984
Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.
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Alterações : Lei n.º 5/2007 - Alteração das condições de atribuição da compensação pecuniária prevista pelo Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio.
Diplomas
relacionados : Lei n.º 24/96/M - Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.
Decreto-Lei n.º 7/98/M - Complementa o Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio, regulando situações da Segurança Social do pessoal fora do quadro.
Edições
relacionadas : Regime Jurídico da Função Pública - Revisto e Actualizado [versão portuguesa]
Regime Jurídico da Função Pública - 4.ª edição [versão portuguesa]
Categorias
relacionadas : REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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