Diploma:
 Despacho n.º 45/GM/95
 
BO N.º:33/1995
 
Publicado em:1995.8.14
 
Página:1420

Clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço.

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Alterações :  Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2006 - Altera o n.º 4 do Despacho n.º 45/GM/95.
 
Diplomas
relacionados :  Decreto-Lei n.º 24/86/M - Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde.
Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
 
Edições
relacionadas :  Regime Jurídico da Função Pública - Revisto e Actualizado [versão portuguesa]
Regime Jurídico da Função Pública - 4.ª edição [versão portuguesa]
 
Categorias
relacionadas :  REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - UNIVERSIDADE DE MACAU - FUNDAÇÃO MACAU - INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU - FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL - SERVIÇOS DE SAÚDE

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