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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Diploma:
Despacho n.º 21/GM/95
BO N.º:20/1995
Publicado em:1995.5.15
Página:633
Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau.
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Diplomas
revogados : Despacho n.º 3/GM/95 - Introduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública.
Diplomas
relacionados : Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
Edições
relacionadas : Regime Jurídico da Função Pública - Revisto e Actualizado [versão portuguesa]
Regime Jurídico da Função Pública - 4.ª edição [versão portuguesa]
Categorias
relacionadas : REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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